Assim como a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, o partido Solidariedade ajuizou no STF uma ADPF contra dispositivos da lei do impeachment (lei 1.079/50) que disciplinam o afastamento de ministros da Corte. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, decano do Tribunal.
Tão logo recebeu as duas ações, Gilmar deu seguimento aos trâmites processuais previstos em lei: solicitou informações ao Congresso Nacional e à presidência da República e abriu prazo de cinco dias para manifestação da PGR e da AGU.
O Solidariedade sustenta que trechos da lei 1.079/50 não foram recepcionados pela Constituição de 1988 e que, portanto, não são compatíveis com o atual ordenamento jurídico. O ponto central da ação é o quórum necessário para o início de um processo de impeachment. Pela lei, pedidos contra ministros do STF podem ser admitidos por maioria simples do Senado. Assim, bastaria a presença mínima de 41 senadores e o apoio de 21 deles para afastar preventivamente um ministro.
Para o partido, esse modelo enfraquece a independência da Suprema Corte. “Quando se admite que apenas 21 senadores, correspondentes a 25,9% da Casa Legislativa, afastem um ministro do STF, fragiliza-se, sobremaneira, a independência que a Corte Suprema precisaria ter, como órgão máximo do Poder Judiciário responsável pela guarda da Constituição”, afirma a petição.
A legenda argumenta ainda que o atual quórum é inferior ao exigido para aprovar a nomeação de um ministro ao STF, que depende de maioria absoluta. Na avaliação do partido, isso cria um paradoxo institucional e viola garantias da magistratura como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
Outro ponto questionado é a legitimidade para oferecer denúncia. Hoje, qualquer cidadão pode apresentar pedido de impeachment ao Congresso. O Solidariedade entende que a prerrogativa deveria ser exclusiva do procurador-Geral da República, em razão da gravidade do afastamento de um ministro da Suprema Corte.
Na petição, o partido também ressalta o papel contramajoritário do STF. Para os autores, a Corte frequentemente atua contra “decisões ocasionais das maiorias políticas de plantão”, o que reforça a necessidade de proteção institucional contra pressões circunstanciais do Legislativo.
- Processo: ADPF 1.259
Leia a petição inicial e o despacho do ministro.