A SBB - Sociedade Brasileira de Bioética ingressou uma ação no STF questionando a validade da lei que estabelece diretrizes para pesquisas científicas envolvendo seres humanos. A ADIn 7.875 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
A entidade argumenta que a lei 14.874/24 impõe limitações ao direito de indivíduos em situação de vulnerabilidade de manter o acesso a tratamentos eficazes após a conclusão dos estudos, o que, segundo a entidade, representa uma violação de princípios constitucionais, incluindo o direito fundamental à saúde.
Na ação, a SBB também alega que a referida norma, originada no âmbito parlamentar, criou um órgão subordinado ao ministério da Saúde, o que configuraria usurpação de competência reservada ao Poder Executivo, resultando em sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Adicionalmente, a instituição argumenta que a legislação acarreta custos adicionais para o SUS e para instituições públicas, sem a devida previsão orçamentária, e enfraquece as garantias de autonomia e consentimento informado dos participantes de pesquisas, particularmente em situações de emergência.
Outro aspecto ressaltado é a alegada ausência de participação social efetiva na governança da ética em pesquisa, o que estaria em desacordo com a diretriz constitucional de controle social no SUS.
- Processo: ADIn 7.875