Relatório inédito elaborado pelo CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio analisa a ilicitude de sociedades empresárias que têm por objetivo fotografar pessoas, de forma individualizada, em espaços públicos do Rio de Janeiro (como praias da Zona Sul, Aterro do Flamengo e Lagoa Rodrigo de Freitas), sem autorização. A prática evidencia múltiplas violações de direitos fundamentais, entre eles, à privacidade, à imagem e à proteção de dados pessoais, especialmente em relação a crianças, adolescentes, pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade.
O estudo aponta uma série de riscos e prejuízos aos quais a população está submetida ao perder o controle sobre cópias de alta definição de sua própria imagem facial. Ressalta-se que o uso de dados biométricos faciais se torna cada vez mais relevante como ferramenta de identificação em aplicativos bancários, ingressos automatizados, moradias pessoais, locais de trabalho, entre outros.
As empresas utilizam câmeras de alta resolução e realizam tratamento automatizado das imagens (ou seja, dados pessoais biométricos) e, em alguns casos, indexação biométrica para posterior comercialização das fotografias em plataformas digitais.
"Essa atividade ocorre sem autorização e envolve a indexação biométrica para posterior comercialização, sem qualquer explicação sobre o uso das imagens, violando direitos fundamentais à privacidade, à imagem e à proteção de dados pessoais. A perda de controle sobre a própria imagem facial é extremamente grave numa época em que esses dados são essenciais para autenticação em aplicativos bancários, acesso a moradias pessoais e locais de trabalho", explica Luca Belli, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS-FGV), sobre os riscos aos quais a população está exposta.
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