STJ substitui por pena restritiva de direitos prisão de condenada por porte ilegal de arma

Decisão

STJ substitui por pena restritiva de direitos prisão de condenada por porte ilegal de arma

O juízo da execução estabelecerá a pena restritiva de direitos para Emília Rosa Camargo, condenada por porte ilegal de arma de fogo. A decisão é da Sexta Turma do STJ, que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Nilson Naves, concedendo o habeas-corpus para que ela tenha a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito.

A mulher acompanhava uma carreata de vans de cooperativas de transporte que faziam protesto, quando foram encontradas a arma de fogo e várias munições.

O magistrado de primeira instância afirmou que eram totalmente desfavoráveis à ré os requisitos do artigo 59 do Código Penal (clique aqui), condenado-a à pena de dois anos e um mês de reclusão a ser cumprida em regime semi-aberto. Ela então interpôs recurso de apelação na corte estadual, que negou provimento. Daí o habeas-corpus impetrado no STJ.

Ao conceder o habeas-corpus, o ministro Nilson Naves entende que a pessoa primária e sem registros de antecedentes, como é o caso, não tem como totalmente desfavoráveis os requisitos do artigo 59 do CP. O ministro não vê nos fatos o impedimento da substituição da pena.

Processo Relacionado: HC 70967 - clique aqui

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