Brasil na OMC
Edital de licitação do ministério das Relações Exteriores
O Ministério das Relações Exteriores publicou no último dia 17, em Bruxelas, um edital de licitação para a contratação de serviços de escritório de advocacia para assistir ao governo brasileiro na participação em processos contenciosos no âmbito da OMC.
O edital estabelece que os escritórios devem ter gabinetes próprios em Bruxelas, com pelo menos cinco advogados que atuem na área de comércio internacional, e em Washington, com pelo menos 15 advogados na mesma área, mantidos há no mínimo dois anos. Ou seja, exclui da disputa as bancas brasileiras, que nos últimos anos vem investindo na formação de advogados para atuar na OMC. Os escritórios brasileiros poderão participar apenas associados aos estrangeiros.
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Clique aqui e confira o edital na íntegra.
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Em várias outras ocasiões, Migalhas já disse, e agora rediz, que o Brasil ficaria muito melhor servido se contratasse - como já o fez - uma banca de advocacia brasileira para defender seus interesses na OMC. Sobre o tema, interessante artigo foi publicado por Migalhas em 2002, há mais de mil migalhas. Era o informativo Migalhas nº 585. Ricardo Thomazinho da Cunha mostrava, há um lustro, que a OMC era o novo mercado para os advogados. (Clique aqui)
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