A Justiça Federal autorizou o pagamento de R$ 2,3 bilhões em atrasados do INSS a segurados que obtiveram decisão definitiva contra o órgão previdenciário. A liberação foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal e beneficia 152,3 mil aposentados, pensionistas e outros beneficiários, cujos processos já foram encerrados, sem possibilidade de recurso.
Os valores correspondem a 183 mil processos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais. O montante integra um lote mais amplo, de R$ 2,8 bilhões, que também inclui ações alimentares envolvendo servidores públicos federais. No total, serão pagos 236.603 beneficiários em 187.472 processos.
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Quem tem direito
Têm direito ao recebimento os segurados que venceram ações judiciais contra o INSS relativas à concessão ou revisão de benefícios, como:
- aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);
- pensão por morte;
- Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
- BPC - Benefício de Prestação Continuada.
Para entrar neste lote, é necessário que:
- o processo esteja transitado em julgado;
- o valor devido seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025);
- a ordem de pagamento tenha sido expedida pelo juiz em novembro de 2025.
Forma e prazo de pagamento
Os pagamentos serão feitos por meio de requisições de pequeno valor (RPVs), modalidade utilizada para dívidas judiciais de menor valor. As RPVs devem ser quitadas em até 60 dias após a expedição da ordem judicial.
O depósito é realizado em conta aberta no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do beneficiário ou de seu advogado. Antes do crédito, o processo passa por fase de processamento para abertura das contas. Após o pagamento, o sistema do tribunal indica o status “Pago total ao juízo”.
Como consultar
A consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal responsável pelo processo. É possível pesquisar com:
- CPF do beneficiário;
- número do processo;
- dados do advogado, como o número da OAB.
No campo “Valor inscrito na proposta”, constam o valor e a modalidade de pagamento: RPV ou precatório.
RPV x precatório
- RPV: até 60 salários mínimos, paga em até 60 dias após a ordem judicial.
- Precatório: valores acima desse limite, pagos uma vez por ano. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho.
Herdeiros
Herdeiros de beneficiários falecidos também podem receber os atrasados, desde que comprovem o vínculo legal e façam a habilitação no processo. Em caso de dúvida, a orientação é procurar o advogado da ação ou a Defensoria Pública da União.
Qual TRF consultar
TRF da 1ª região: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
TRF da 2ª região: RJ e ES
TRF da 3ª região: SP e MS
TRF da 4ª região: RS, PR e SC
TRF da 5ª região: PE, CE, AL, SE, RN e PB
TRF da 6ª região: MG
Distribuição dos recursos por TRF
- TRF-1: R$ 885,2 milhões (38.468 processos | 46.883 beneficiários)
- TRF-2: R$ 241,9 milhões (7.936 processos | 11.353 beneficiários)
- TRF-3: R$ 453,1 milhões (11.282 processos | 14.784 beneficiários)
- TRF-4: R$ 555,2 milhões (24.052 processos | 33.182 beneficiários)
- TRF-5: R$ 418,3 milhões (18.686 processos | 30.961 beneficiários)
- TRF-6: R$ 266,8 milhões (12.596 processos | 15.181 beneficiários)
Os depósitos serão realizados pelos TRFs conforme o repasse dos valores pelo CJF, observada a ordem cronológica de processamento das RPVs.
Com informações da Agência Brasil.