A 2ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.047, que a resilição unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que haja motivação idônea por parte da operadora.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Raul Araújo, ficando vencidos a ministra Nancy Andrighi e o ministro João Otávio de Noronha.
Voto do relator
Em seu voto, Raul destacou que esse tipo de contrato possui características híbridas, aproximando-se dos planos individuais ou familiares, em razão da menor diluição de riscos e do reduzido poder de barganha dos consumidores.
O relator afirmou que a rescisão unilateral pela operadora pode ser admitida, mas deve ser devidamente motivada, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Assim, não é válida a resilição imotivada nesses contratos de pequeno porte.
Também ressaltou que a operadora deve garantir a continuidade do tratamento médico de beneficiários internados ou em tratamento essencial, até a alta médica, conforme entendimento já fixado pelo STJ no tema repetitivo 1.082.
No caso concreto, observou que o tribunal de origem considerou abusiva a cláusula de rescisão, diante da ausência de motivação idônea, da vulnerabilidade dos beneficiários e da interrupção de tratamentos em curso.
Segundo o ministro, a tese fixada não concede liberdade irrestrita às operadoras, pois cada caso deve ser analisado conforme suas circunstâncias, para garantir proteção adequada aos consumidores.
- Processos: REsp 1.841.692 e REsp 1.856.311