O Conselho Federal da OAB formalizará sua participação no STF como amicus curiae no RE 1.371.053, relacionado ao Tema 1.343 de repercussão geral. Este tema aborda a realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas direcionadas a candidatas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas.
A decisão unânime foi deliberada durante a sessão ordinária do Conselho Pleno na segunda-feira, 9 de março.
A conselheira Federal Vera Lúcia Paixão/RO, responsável pela relatoria da matéria, fundamentou seu voto no parecer emitido pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.
O parecer argumenta que a imposição de exames invasivos exclusivos para mulheres configura uma prática potencialmente discriminatória e lesiva à dignidade da pessoa humana, mantendo barreiras históricas à participação feminina nas Forças Armadas.
“A atuação institucional em casos que envolvem discriminação de gênero e violação à dignidade da pessoa humana integra a agenda histórica da OAB”, declarou Vera Lúcia.
A ADC 19 e a ADin 4.424 foram citadas como exemplos de casos anteriores em que a Ordem atuou perante o STF em defesa da proteção jurídica das mulheres.