A Corte Especial do STJ, sob o rito dos repetitivos, Tema 1.338, fixou entendimento de que não é obrigatória a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos para localização do réu antes da citação por edital.
Tese fixada:
- A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital.
- Compete ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.
- Considera-se atendido, em regra, o requisito do artigo 256, parágrafo 3º do CPC, quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.
Entenda o caso
A controvérsia analisada pelo STJ diz respeito à interpretação do art. 256, §3º, do CPC, que trata da citação por edital, modalidade excepcional, admitida quando o réu não é localizado.
Nos recursos afetados como representativos da controvérsia, discutia-se se, antes de autorizar a citação ficta, o juiz estaria obrigado a determinar a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos — como Receita Federal, Justiça Eleitoral e Detran — e também a concessionárias de serviços públicos.
Diante da relevância da matéria, o STJ determinou a suspensão dos processos sobre o tema em trâmite nos tribunais de segunda instância e na própria Corte.
A questão em análise não se aplica às execuções fiscais, regulamentadas pelo art. 8º da lei 6.830/80 e já pacificadas pelo Tema 102 e pela súmula 414 do STJ.
Citação por edital não exige pesquisa prévia em órgão público
O ministro Og Fernandes destacou que a citação por edital constitui medida excepcional e deve ser admitida apenas após o esgotamento razoável dos meios de localização do réu.
Contudo, esclareceu que o CPC não estabelece um rol obrigatório e exaustivo de diligências.
Segundo o relator, a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias não configura exigência automática, devendo ser analisada conforme as circunstâncias do caso concreto.
Nesse sentido, afirmou que "o esgotamento das diligências não se confunde com a realização de todas as buscas imagináveis, sendo suficiente, em regra, a utilização dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do poder judiciário, observados os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo."
O ministro ressaltou, contudo, que diligências adicionais podem ser determinadas quando houver utilidade concreta.
No caso analisado, o Tribunal de origem havia reconhecido a validade da citação por edital após tentativas frustradas de localização do réu, inclusive com uso de sistemas informatizados do Judiciário, sem expedição de ofícios a concessionárias.
O STJ entendeu que houve esgotamento razoável das diligências e afastou alegação de nulidade. Assim, os recursos especiais foram desprovidos por unanimidade.