A 7ª turma do TST negou provimento a agravo interno e manteve decisão que afastou o pagamento de horas extras a bancário ao reconhecer que, embora não atuasse em agência, ele exercia função equivalente à de gerente-geral.
Para o colegiado, comprovados poderes de mando e gestão, é possível aplicar, por analogia e à luz do conjunto probatório, a súmula 287 e enquadrar o trabalhador na exceção do art. 62, II, da CLT, que afasta o controle de jornada.
Entenda o caso
A ação trabalhista discute o direito ao pagamento de horas extras por bancário que atuava fora de agência, em núcleo empresarial, e que alegava não exercer cargo de confiança apto a afastar o controle de jornada.
O trabalhador afirmou que não exercia poderes de mando e gestão, sustentando ausência de autonomia decisória e subordinação hierárquica.
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Em primeiro grau e no TRT da 4ª região, porém, foi reconhecido que o empregado exercia cargo de gestão. As decisões destacaram que ele recebia elevado padrão salarial, com gratificação superior a 40% do salário-base, possuía subordinados, aplicava penalidades em nome da instituição e não se submetia a controle de jornada.
Além disso, ficou consignado que, embora não atuasse em agência bancária, desempenhava, na prática, atribuições equivalentes às de gerente-geral, o que levou ao enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT e ao indeferimento das horas extras.
Diante decisão, o trabalhador interpôs recurso ao TST.
Cargo com poderes de gestão afasta controle de jornada
Ao analisar o caso, o relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que a controvérsia foi resolvida com base no conjunto fático-probatório delineado pelo TRT, que evidenciou o exercício de função com fidúcia especial e efetivos poderes de gestão.
O Tribunal Regional registrou que o empregado ocupava posição de destaque, com elevado salário, possuía subordinados, aplicava penalidades e atuava como autoridade máxima no setor, inclusive com procuração da instituição financeira.
O relator destacou que, embora o trabalhador não atuasse em agência bancária, exercia, na prática, atribuições equivalentes às de gerente-geral, o que atrai, por analogia, a aplicação da súmula 287 do TST. Nesse contexto, caberia ao empregado demonstrar a ausência de poderes de gestão, o que não ocorreu.
Por fim, concluiu que a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso de revista, nos termos das súmulas 102 e 126 do TST.
Com isso, a 7ª turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão, sem direito ao pagamento de horas extras.
- Processo: 0021154-39.2018.5.04.0024