A entrada em vigor da atualização da NR-1, confirmada pelo Ministério do Trabalho para 26/5, sem novo adiamento, coloca as empresas brasileiras diante de uma exigência concreta: a gestão de riscos psicossociais passa a ser obrigatória e sujeita à fiscalização. A norma incorpora esses riscos ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo monitoramento contínuo e medidas efetivas de prevenção.
De acordo com a advogada Ana Luísa Santana, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, sócia do escritório Lara Martins Advogados, o principal desafio agora será a comprovação. "Com o início da fiscalização, as empresas precisarão demonstrar que identificaram os fatores de risco e adotaram ações concretas. Não se trata mais de campanhas pontuais ou iniciativas isoladas, mas de um sistema estruturado, com rastreabilidade e periodicidade definidas".
"Além disso, o próprio ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem sinalizado que não haverá nova prorrogação da entrada em vigor da norma. A decisão se apoia, entre outros fatores, no fato de que o setor produtivo não apresentou propostas concretas, tampouco um cronograma estruturado de adequação durante o período de transição. Esse cenário reforça que as empresas não devem contar com novos adiamentos e precisam avançar imediatamente na implementação efetiva da gestão dos riscos psicossociais", acrescenta a advogada.
Na prática, Ana Luísa acredita que isso exige a revisão imediata dos inventários de risco do PGR, a formalização de políticas internas, o fortalecimento de canais de denúncia e a capacitação de lideranças para lidar com questões sensíveis relacionadas à saúde mental no trabalho. A integração entre áreas como Jurídico, Recursos Humanos, Compliance e Segurança do Trabalho passa a ser indispensável.
Segundo a especialista, a atualização da NR-1 também altera o foco das análises, que deixam de se concentrar apenas no comportamento individual e passam a considerar a própria organização do trabalho. "Aspectos como carga e ritmo de trabalho, metas, jornadas e práticas de gestão ganham protagonismo. Isso eleva o nível de responsabilização das empresas, especialmente em casos de adoecimento mental", afirma.
Outro ponto destacado pela advogada é a necessidade de adoção de metodologias confiáveis para mensuração desses riscos, tradicionalmente mais subjetivos do que os riscos físicos ou ambientais. "Em uma eventual fiscalização ou disputa judicial, será essencial apresentar documentação robusta que comprove a gestão efetiva desses fatores".
Com o fim do período de transição e a entrada em vigor definitiva da norma, especialistas apontam que empresas que já avançaram na estruturação de seus programas de prevenção estarão em posição mais segura, tanto do ponto de vista regulatório quanto reputacional. "Mais do que cumprir uma exigência legal, a adequação à NR-1 representa uma mudança de cultura. Organizações que investirem em governança, dados e políticas consistentes terão melhores condições de prevenir passivos trabalhistas e fortalecer sua capacidade de defesa", conclui Santana.