3ª turma do STJ decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e a patrimônio de afetação não podem ser submetidas ao regime de recuperação judicial.
O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Humberto Martins, para manter o entendimento do TJ/SP, que havia afastado a inclusão das SPEs no processo recuperacional.
O que são SPEs?SPEs, ou sociedades de propósito específico, são empresas criadas para cumprir um objetivo determinado, normalmente ligado a um projeto específico, como a construção de um empreendimento imobiliário. Elas têm patrimônio e gestão próprios, separados dos sócios, e são muito utilizadas em incorporações imobiliárias e projetos de infraestrutura.
Entenda o caso
A discussão girava em torno da tentativa de incluir SPEs no regime de recuperação judicial.
No caso analisado, as sociedades estavam ligadas a incorporações imobiliárias e a patrimônio de afetação. Esse regime separa os bens e recursos de um empreendimento específico do restante do patrimônio da incorporadora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades e garantir a conclusão da obra.
O TJ/SP havia afastado a inclusão das SPEs na recuperação judicial, com base em precedentes do próprio STJ.
Voto do relator
Ao votar, o ministro Humberto Martins rejeitou alegações de negativa de prestação jurisdicional e afirmou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia.
Segundo o relator, o acórdão paulista seguiu a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que SPEs vinculadas a incorporações imobiliárias e submetidas a patrimônio de afetação são incompatíveis com o regime da recuperação judicial.
O ministro também destacou que o simples inconformismo da parte com decisão desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional.