O juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, do TRF da 1ª região, negou pedido da Acel - Associação Nacional das Operadoras Celulares para suspender os atos finais do leilão da faixa de 700 MHz, vencido pelas empresas Amazônia 5G e Unifique.
Em decisão monocrática, o magistrado manteve o andamento do certame ao considerar que deve prevalecer o interesse público na oferta e prestação dos serviços de telecomunicações, sobretudo diante do risco de atraso na instalação de infraestrutura crítica de 5G em áreas remotas.
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Entenda o caso
A Acel apresentou pedido incidental no agravo de instrumento para suspender os atos de adjudicação, homologação e assinatura dos termos de autorização relativos aos lotes A1 e A4 do edital da Anatel.
A associação alegou a existência de fato novo, consistente na suposta “postura acelerada” da Anatel, que já teria adjudicado os lotes às empresas agravantes. Também sustentou que a continuidade dos atos finais do certame geraria risco de irreversibilidade e grave prejuízo ao erário, pois eventual procedência do mandado de segurança originário poderia exigir a anulação total do leilão, e não apenas a desclassificação das empresas.
A Anatel se manifestou contra o pedido. Segundo a agência, o interesse público estaria na rápida implantação da Política Nacional de Telecomunicações. Afirmou, ainda, que eventual anulação futura permitiria a realização de novo certame sem maiores obstáculos técnicos.
As empresas Unifique e Amazônia 5G sustentaram a perda de objeto do pedido, uma vez que a adjudicação já havia ocorrido em 5/5/26. No mérito, afirmaram que a insurgência da Acel buscaria garantir reserva de mercado às grandes operadoras, dificultando a entrada de prestadoras de pequeno porte em regiões remotas.
Interesse público justifica continuidade do certame
Ao analisar o pedido, o juiz federal destacou que a tese central para a continuidade do leilão é a supremacia do interesse público na prestação dos serviços de telecomunicações.
Segundo o magistrado, o setor é constitucionalmente tratado como serviço público essencial, cuja fruição pela sociedade não pode ficar condicionada a disputas corporativas ou interpretações editalícias desproporcionais.
Na decisão, afirmou que interromper as fases de homologação e assinatura dos contratos retardaria, de forma irrazoável, a instalação de infraestrutura crítica de 5G em áreas remotas. Também ponderou que o prejuízo decorrente da demora na prestação do serviço público superaria eventual risco patrimonial ou administrativo decorrente do prosseguimento do certame.
O magistrado ressaltou, ainda, que não havia risco de irreversibilidade, pois o Judiciário dispõe de instrumentos para recompor a legalidade caso o colegiado decida, no julgamento de mérito, pela inabilitação das empresas. Também manteve a deferência técnica à Anatel, que atestou o cumprimento das obrigações exigíveis pelas licitantes.
Para o juiz, a intervenção judicial para paralisar um leilão dessa envergadura exige prova cabal de ilegalidade, o que não foi verificado no atual estágio processual.
Com isso, indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental formulado pela Acel e manteve a decisão anterior, que havia restabelecido o andamento do certame. Também determinou a priorização da inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento na 5ª turma do TRF-1.
As empresas foram representadas pelos advogados Rafael Carneiro, Carlos Ávila e Caio Souza, sócios do escritório Carneiros Advogados.
- Processo: 1015740-05.2026.4.01.0000
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