O aumento na demanda por assessoria jurídica especializada na estruturação e oferta de cotas de FIDCs - Fundos de Investimento em Direitos Creditórios reflete a busca de empresas por alternativas ao crédito bancário tradicional no atual cenário econômico brasileiro. A avaliação é de Camila Serra Araújo, advogada especializada em Mercado de Capitais do Martinelli Advogados.
Segundo a especialista, os FIDCs, antes considerados produtos de nicho, consolidaram-se como instrumentos de financiamento, ampliando o acesso de empresas e investidores a oportunidades diferenciadas. Explica ainda que o escritório tem acompanhado a transformação, apoiando os clientes na transição para modelos mais simplificados e modernos de veículos financeiros, com foco em segurança, transparência operacional.
Nesse contexto, Camila avalia que até outubro de 2023, esses fundos eram restritos a investidores qualificados ou profissionais. Com a abertura de mercado, a partir da resolução CVM 175/22, houve uma expansão e quase mil novos FIDCs foram criados, saltando de 3.077 (dez/2024) para 3.802 carteiras (dez/2025).
Destaca também que dados da ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais apontam que, em abril, havia um total de 5.352 FIDCs registrados, incluindo os ativos e os que estão em processo de encerramento.
Entre os efeitos da ampliação do mercado, a especialista observa a entrada de empresas de médio porte no mercado de capitais por meio dos FIDCs. Nesse sentido, o cenário trouxe mudanças regulatórias, como a ampliação do regime de responsabilidade limitada aos cotistas de varejo, maior exigência de transparência nas estruturas de lastro e a obrigatoriedade de segregação e rastreabilidade dos ativos subjacentes.
"Com isso, a gestão se tornou um exercício contínuo de governança, integração tecnológica e inteligência de dados, com o objetivo de mitigar riscos e respeitar os regulamentos", ressalta a advogada.
Segundo ela, a introdução de novas exigências regulatórias "ampliou também a responsabilidade das gestoras sobre a integridade do lastro e a rastreabilidade dos ativos, o que significa monitoramento permanente, integração com registradoras e validações automatizadas."
Captação dos FIDCs
Enquanto fundos multimercados e de ações registraram, em fevereiro, saídas de R$ 7,9 bilhões e R$ 4,7 bilhões, respectivamente, Camila destaca que os FIDCs apresentaram captação líquida positiva de R$ 1,1 bilhão.
"Essa descorrelação ocorre pelo fato de os direitos creditórios serem lastreados em obrigações contratuais existentes, cujo valor não depende da volatilidade do mercado secundário, uma característica que confere aos FIDCs um perfil de risco e retorno estruturalmente distinto dos demais fundos", explica a especialista do Martinelli.
Em sua avaliação, o mercado de FIDCs apresenta, em 2025/2026, um padrão de crescimento estruturalmente sustentado e não conjuntural. A base regulatória da resolução CVM 175, combinada com a demanda latente por crédito estruturado, cria condições favoráveis de longo prazo. As projeções apontam que, até 2030, o patrimônio líquido do setor pode alcançar R$ 2,584 trilhões.
"O desafio jurídico central diante deste crescimento acentuado será o de garantir que ele ocorra com a qualidade de lastro, a segurança e a transparência que o tamanho crescente dessa indústria demanda", finaliza.