A Corte Especial do STJ reafirmou que embargos de divergência não podem ser utilizados para rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso especial quando esses requisitos foram examinados a partir das particularidades do caso concreto.
Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Og Fernandes, e negaram provimento a agravo interno em embargos de divergência. O colegiado destacou que o cabimento desse recurso exige a demonstração de efetiva divergência entre teses jurídicas abstratas firmadas pelo STJ.
O caso teve origem em ação regressiva ajuizada por seguradora contra fabricante de embarcação. Na demanda, discutia-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a empresa responsável pela assistência técnica.
O relator ressaltou que os embargos de divergência têm finalidade uniformizadora e não servem para reabrir a discussão sobre óbices processuais que impediram o conhecimento do recurso especial.
Segundo Og Fernandes, é insuficiente a mera referência incidental ao mérito, feita apenas como reforço argumentativo no acórdão embargado. Para o ministro, quando o julgado está apoiado em óbices processuais autônomos e suficientes, não há exame de mérito apto a viabilizar o conhecimento dos embargos.
Com essa fundamentação, concluiu ser aplicável a súmula 315 do STJ, que veda a interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, quando não houve o exame de mérito do recurso.
Paradigmas afastados
No caso concreto, o relator observou que o acórdão embargado não deliberou especificamente sobre regras de competência para o ajuizamento da demanda. Por isso, afastou a alegada divergência em relação ao paradigma da 2ª turma e à tese firmada no Tema 1.282.
Quanto ao paradigma da 4ª turma, Og Fernandes também não reconheceu similitude fático-processual. Segundo o voto, o precedente tratava de furto de veículo em estacionamento aberto de instituição de ensino, hipótese distinta da controvérsia analisada nos autos.
Diante disso, a Corte Especial acompanhou integralmente o relator e manteve a decisão que barrou os embargos de divergência.
- Processo: EREsp 2.040.286