A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza agentes da segurança pública a utilizar créditos de precatórios para quitar ou amortizar financiamentos imobiliários. A proposta também limita a taxa de desconto aplicada pelas instituições financeiras e amplia o rol de beneficiários, incluindo agentes de trânsito e socioeducativos.
Para Gilberto Badaró, advogado especialista em precatórios e sócio do Badaró Almeida & Advogados Associados, a medida representa um avanço na utilização prática desses créditos.
“A aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, do projeto que permite o uso de precatórios para quitação ou amortização de financiamentos imobiliários de agentes de segurança pública é uma medida positiva e coerente do ponto de vista jurídico e econômico”, afirma.
Segundo o especialista, o debate também reforça uma mudança de percepção sobre o papel dos precatórios na economia.
“O mais importante é que esse debate ajuda a consolidar uma visão mais moderna sobre os precatórios. Eles não devem ser tratados apenas como passivo fiscal do Estado, mas também como ativos com potencial de circulação econômica, garantia patrimonial e acesso ao crédito”, observa.
Badaró avalia ainda que o modelo pode produzir impactos positivos em diferentes setores: “A utilização desses créditos para amortização de financiamentos habitacionais também é positiva para a economia, fortalece o mercado imobiliário e contribui para a redução do endividamento”.
Na avaliação do advogado, a possibilidade poderia ser ampliada para outras categorias do funcionalismo público: “Essa possibilidade não deveria ficar restrita apenas aos profissionais da segurança pública. O modelo pode ser ampliado para demais servidores públicos federais, estaduais e municipais, especialmente em casos de precatórios alimentares ligados a salários, aposentadorias e verbas remuneratórias”, afirma.
O especialista também defende a ampliação do uso dos precatórios em operações de crédito: “Hoje, muitos servidores possuem créditos relevantes contra o próprio Estado e, ao mesmo tempo, enfrentam acesso limitado a crédito barato. A utilização do precatório como garantia tende a reduzir o risco das operações financeiras e contribuir para juros mais baixos”.
Outro efeito apontado por Badaró envolve o mercado de compra e venda desses créditos: “Outro efeito relevante é a tendência de redução dos deságios excessivos do mercado de precatórios. Quanto maior a utilidade econômica do crédito, maior tende a ser sua liquidez e valorização”, conclui.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.