A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve decisão que negou ação indenizatória movida pelo jovem que ficou conhecido pelo meme "Valeu, Natalina!" contra o humorista Diogo Defante.
Por unanimidade, o colegiado concluiu que a conduta do adolescente e de sua mãe configurou autorização tácita para o uso da imagem, afastando a alegação de exploração indevida.
Relembre
O caso teve início em dezembro de 2019, quando o humorista Diogo Defante gravava um vídeo nas ruas de Madureira, no Rio de Janeiro, entrevistando pessoas para um conteúdo de aproximadamente dez minutos.
Na ocasião, Defante conversou com o menino, então com 14 anos, que vendia balas acompanhado de outro jovem. Ao pedir que deixasse uma “mensagem natalina” aos espectadores, o garoto entendeu que “Natalina” seria o nome de uma pessoa e respondeu: “Valeu, Natalina!”.
O trecho viralizou nas redes sociais e deu origem ao meme, que passou a ser reproduzido por usuários, artistas e personalidades, especialmente durante o período de Natal.
Ação indenizatória
Em 2023, o adolescente ajuizou ação indenizatória contra o humorista alegando que o vídeo havia sido gravado e publicado quando ele ainda era menor de idade, sem autorização de sua mãe, e que sua imagem continuava sendo utilizada em redes sociais para fins econômicos e comerciais.
O jovem pediu que o meme deixasse de ser publicado por terceiros sem sua autorização expressa e requereu indenização por danos morais e materiais.
Durante o processo, foi destacado que, nos anos de 2020 e 2021, o menino participou de outros dois vídeos produzidos pelo humorista, com a anuência de sua mãe. Também foram apresentados elementos demonstrando que o próprio jovem divulgava conteúdos relacionados ao meme em seu perfil no Instagram.
Em 1ª instância, o juízo negou os pedidos. Inconformado, o jovem recorreu ao TJ/RJ sustentando que a autorização tácita e a teoria do comportamento contraditório não poderiam ser aplicadas ao uso da imagem de menor de idade.
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Argumentou ainda que a irregularidade já estava configurada desde a publicação do primeiro vídeo, realizada sem o consentimento de sua representante legal, reiterando os pedidos de indenização por danos morais e materiais.
Concordância tácita
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Benedicto Abicair, destacou que ficou comprovado que, em 2020 e 2021, o jovem participou voluntariamente de dois novos vídeos produzidos por Diogo Defante, com a anuência de sua mãe.
Para o magistrado, essa conduta posterior demonstrou concordância inequívoca da representante legal com a relação estabelecida entre o adolescente e o humorista, além de configurar ratificação do uso da imagem no vídeo original, gravado em 2019.
Segundo o relator, ao autorizar novas participações com o mesmo produtor, a mãe do jovem revelou que não apenas tolerava a divulgação do conteúdo, mas também aprovava e incentivava a parceria.
"A genitora, ao autorizar novas participações com o mesmo produtor, a mãe do jovem demonstrou que não apenas tolerava a divulgação do conteúdo, mas a aprovava e incentivava", registrou o relator.
O desembargador também observou que o próprio jovem divulgava os vídeos em seu perfil no Instagram, utilizando a repercussão do meme nas redes sociais.
Comportamento contraditório
Outro fundamento destacado foi a aplicação da teoria do venire contra factum proprium, decorrente do princípio da boa-fé objetiva.
Para a o desembargador, não seria juridicamente compatível alegar violação ao direito de imagem após participar de novas gravações, divulgar o conteúdo nas redes sociais e somente anos depois ajuizar ação indenizatória.
"A pretensão indenizatória (...) é frontalmente incompatível com a conduta anterior do apelante, caracterizando o comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva."
Súmula do STJ não se aplica
Por fim, o relator rebateu a defesa do jovem que invocava a Súmula 403 do STJ, segundo a qual a indenização por uso não autorizado de imagem para fins comerciais independe da demonstração de prejuízo.
Conforme entendeu, a presunção de dano não é absoluta.
Segundo o magistrado, quem promove ativamente a circulação do próprio conteúdo nas redes sociais não pode, ao mesmo tempo, sustentar que a mesma divulgação lhe causou dano moral.
Além disso, considerou que não houve comprovação de prejuízo material nem de abalo à honra, destacando que os elementos dos autos indicam, ao contrário, que o jovem se beneficiou da notoriedade adquirida para ampliar seu alcance nas redes sociais.
Acompanhando o entendimento, por unanimidade, o colegiado manteve a sentença que julgou a ação improcedente.
- Processo: 0824306-29.2023.8.19.0021
Leia o acórdão.