A Justiça dos Estados Unidos abriu espaço para uma nova manifestação do governo brasileiro em ação ajuizada pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.
Em decisão proferida na última terça-feira, 4, a juíza Mary S. Scriven atendeu a pedido apresentado pelo Brasil na segunda-feira, 3, e autorizou a AGU - Advocacia-Geral da União a apresentar réplica aos argumentos das empresas contrários à extinção do processo, no prazo de sete dias.
Origem da disputa
O embate entre Moraes e a Rumble começou em outubro de 2021, quando o ministro determinou a prisão preventiva do blogueiro Allan dos Santos e ordenou a suspensão de seus perfis em diversas plataformas, incluindo a empresa.
Investigado pelo STF por disseminação de desinformação e ataques a ministros da Corte, o blogueiro reside nos Estados Unidos, país que negou o pedido de extradição formulado pelo Brasil em março de 2022.
A Rumble, por sua vez, recusou-se a cumprir as determinações judiciais, alegando não possuir representação no Brasil e sustentando que as ordens contrariavam a legislação norte-americana.
Em fevereiro de 2025, Moraes voltou a impor medidas à plataforma, determinando o bloqueio permanente, em âmbito global, da conta do blogueiro. Em resposta, a Rumble e a Trump Media ajuizaram ação na Justiça Federal da Flórida para impedir que as decisões brasileiras produzissem efeitos em território americano e evitar eventual retirada do aplicativo das lojas da Apple e do Google.
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Na ocasião, a juíza Mary S. Scriven negou pedido liminar. Ela entendeu que o caso ainda não estava apto para análise judicial, pois não havia medidas concretas para execução das decisões de Moraes nos Estados Unidos nem haviam sido observados os procedimentos previstos nos tratados internacionais aplicáveis.
O conflito ganhou um novo capítulo em julho de 2025, quando Moraes determinou o bloqueio integral de uma conta da Rumble vinculada ao comentarista Rodrigo Constantino e ordenou a entrega dos dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Segundo a Rumble e a Trump Media, a determinação foi encaminhada diretamente ao e-mail da empresa, sem observância dos mecanismos de cooperação jurídica internacional. As companhias sustentaram que a conta pertence a um cidadão norte-americano, está inativa desde dezembro de 2023 e não é acessada do Brasil, onde a plataforma permanece bloqueada por decisão do próprio ministro.
Na avaliação das empresas, as ordens violam a legislação dos Estados Unidos e atingem conteúdos protegidos pela Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão.
Em agosto, o STJ recebeu da Justiça Federal da Flórida um pedido de cooperação internacional para citar Alexandre de Moraes na ação.
Pedido de extinção
Após o avanço da ação, o governo brasileiro passou a atuar no processo por meio da AGU, que requereu sua extinção. As empresas contestaram o pedido.
Ao solicitar autorização para nova manifestação, a AGU informou que buscará rebater quatro pontos levantados pela Rumble e pela Trump Media. Um deles é a alegação de que Alexandre de Moraes teria atuado em caráter pessoal, e não no exercício das funções de ministro do STF. Para o governo brasileiro, as decisões questionadas foram proferidas no âmbito da atividade jurisdicional do magistrado, razão pela qual o Estado brasileiro é o verdadeiro interessado na demanda.
A Advocacia-Geral da União também questiona a utilização, pelas empresas, de sanções impostas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos a Moraes em 2025, posteriormente revogadas. Na avaliação do governo, a revogação das medidas reforça que o ministro não extrapolou sua autoridade.
Outro ponto levantado pela AGU é a tese de que a ação trataria apenas da eventual execução, nos Estados Unidos, de decisões judiciais de Moraes. Segundo o órgão, essa interpretação desvirtua o objeto do processo e reforça o pedido de extinção por ausência de controvérsia jurídica madura e por ilegitimidade das autoras.
Por fim, o governo brasileiro requer que, caso o pedido seja acolhido, a extinção ocorra de forma definitiva, sem nova oportunidade para que a Rumble e a Trump Media alterem a petição inicial, modificada duas vezes, segundo a AGU.
Antes de decidir se acolhe ou não o pedido de extinção, a juíza Mary S. Scriven autorizou que a AGU se manifeste para apresentar os argumentos.
A manifestação deverá ter até sete páginas e ser protocolada no prazo de sete dias.