O STF foi acionado pelo partido Missão para analisar a constitucionalidade de dispositivos da lei 15.211/25, conhecida como ECA Digital, que disciplinam a confirmação de idade de usuários na internet e restringem determinados mecanismos presentes em jogos eletrônicos.
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Dados sensíveis
Na ação, a legenda questionou dispositivos que estabeleceram regras para a verificação etária em plataformas digitais, abrindo espaço para a utilização de dados biométricos, como reconhecimento facial, impressões digitais, voz e leitura da íris, como forma de comprovar a idade dos usuários.
Segundo o Missão, a possibilidade de coleta desse tipo de informação para permitir o acesso a conteúdos, produtos ou serviços digitais representou risco aos direitos fundamentais relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Para a sigla, o objetivo de impedir o acesso de menores a ambientes inadequados poderia ser alcançado por meios menos invasivos, sem exigir o tratamento de dados sensíveis.
Loot boxes
Outro ponto contestado envolveu a proibição das chamadas "loot boxes", sistemas que concedem recompensas virtuais aleatórias dentro dos jogos eletrônicos. Na avaliação do partido, a vedação prevista no art. 20 do ECA Digital, que impediu a oferta de caixas de recompensa em jogos destinados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público, desconsiderou a possibilidade de autorização e supervisão dos pais.
Para a legenda, a restrição foi além da proteção de crianças e adolescentes, ao retirar dos pais a possibilidade de autorizar o uso do mecanismo e estabelecer limites para sua utilização.
Nesse sentido, o partido argumentou que a Constituição assegura à família papel central na criação e educação dos filhos e defendeu que os responsáveis pudessem decidir sobre o acesso às caixas de recompensa, inclusive estabelecendo limites para seu uso.
Também sustentou que a proibição irrestrita poderia produzir impactos econômicos sobre o mercado de jogos e entretenimento eletrônico.
Ao pedir a concessão de medida cautelar, o Missão requereu a suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados até o julgamento definitivo da ação. No mérito, solicitou que o STF declarasse a inconstitucionalidade das normas questionadas ou lhes conferisse interpretação conforme a Constituição para afastar a possibilidade de utilização obrigatória de dados biométricos na verificação etária e permitir o uso de "loot boxes" mediante autorização e supervisão dos pais.
A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
- Processo: ADIn 7.999