A Amcham Brasília reuniu representantes da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados, da Susep - Superintendência de Seguros Privados, do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do setor privado para debater como construir um ambiente regulatório mais previsível e coordenado diante das rápidas transformações tecnológicas, econômicas e de mercado.
A discussão na 4ª Edição do "Diálogos com Reguladores - Convergência e Previsibilidade Regulatória", realizado nesta quinta-feira, 20/8, trouxe para o centro do debate a necessidade de maior coordenação entre autoridades com diferentes competências.
A diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Glauce Carvalhal, responsável pela mediação do debate, ressaltou que, para o mercado, a previsibilidade vai além de conhecer previamente as regras. "Não é apenas conhecer uma regra antes de ela entrar em vigor. É conseguir antecipar a lógica pela qual o regulador tomará as decisões. Hoje, o setor regulado brasileiro consegue prever como o regulador pensa?", perguntou.
O superintendente de Regulação da ANPD, Lucas Borges Carvalho, afirmou que a agência vem construindo uma identidade regulatória baseada em mecanismos de orientação, diálogo e regulação responsiva. Segundo ele, a incorporação de novas competências não altera esse caminho, mas amplia a necessidade de manter abordagens coerentes entre as diferentes áreas.
Ao tratar dos incidentes envolvendo o vazamento de dados pessoais, Borges ressaltou que esse é um risco ao ambiente digital que não pode ser completamente eliminado. "Para a ANPD, o que importa essencialmente é que tipos de medidas de segurança estão sendo adotadas, se os titulares estão sendo comunicados. A gente também faz um levantamento dos dados recebidos dos incidentes de segurança para subsidiar as atividades de fiscalização e regulação."
Borges destacou que a ocorrência de um incidente de segurança, por si só, não configura um ilícito, sendo importante considerar, na avaliação desses episódios, a conduta adotada pelas organizações antes e depois do incidente, incluindo medidas de segurança e prevenção, ações para mitigação dos impactos e comunicação à ANPD e aos titulares dos dados.
O chefe da Assessoria Internacional do Cade, Marcelo Guimarães, abordou os desafios da atuação da autoridade concorrencial diante de mercados cada vez mais influenciados por novas tecnologias. "A gente não quer intervir por intervir, a gente quer intervir com responsabilidade", afirmou. Para ele, eventuais mudanças de entendimento e novas ferramentas precisam estar fundamentadas em evidências, diálogos e processos transparentes.
Com relação ao setor securitário, o superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, apontou a necessidade de estabelecer prioridades regulatórias, considerando tanto as competências definidas pela legislação quanto a capacidade institucional do órgão. "Temos que ser muito precisos no que escolher para regular. A ausência de regulamentação em temas prioritários também pode produzir insegurança e afetar decisões econômicas", comentou.
A coordenação entre diferentes órgãos com diferentes mandatos esteve entre os temas do encontro. Guimarães, do Cade, destacou a experiência de cooperação com a ANPD, formalizada por meio de um acordo. "O amadurecimento institucional das duas autoridades abre espaço para uma atuação mais próxima, inclusive com compartilhamento de informações e interlocução em casos específicos."
A discussão sobre convergência regulatória também trouxe um encaminhamento durante o encontro. Susep e ANPD acordaram em avançar nas tratativas para a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre os órgãos. O objetivo é ampliar a coordenação entre a regulação do setor de seguros e a proteção de dados pessoais.
Na visão de Borges, a próxima agenda regulatória da ANPD deverá incorporar parte dessas transformações. O superintendente de Regulação da agência também mencionou temas relacionados à IA, padrões de design seguro, gestão de riscos, dados biométricos e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. "A concentração de novas competências na ANPD também cria a possibilidade de buscar sinergias e analisar diferentes temas de forma integrada", concluiu.
Ao longo do encontro, os participantes destacaram, ainda, que a previsibilidade regulatória não depende apenas da estabilidade das normas, mas também da transparência dos critérios utilizados pelas autoridades, da participação dos agentes na construção das regras e da coordenação entre os diferentes órgãos.
Em um cenário marcado por transformações tecnológicas e novos modelos de negócio, a convergência entre reguladores foi apontada como um caminho para reduzir sinais contraditórios aos agentes econômicos, garantir segurança jurídica e ampliar a previsibilidade, preservando as competências e particularidades de cada autoridade.