A transição energética brasileira depende não apenas da disponibilidade de recursos naturais, mas também de segurança jurídica, previsibilidade regulatória e capacidade institucional para atrair investimentos de longo prazo.
A avaliação marcou o primeiro painel do Europe-Brazil Legal Summit, realizado nesta quarta-feira, 2, em Lugano, na Suíça.
O debate reuniu especialistas para discutir os desafios e as oportunidades do setor diante do aumento da demanda por eletricidade, impulsionado, entre outros fatores, pela inteligência artificial, pelos data centers e pela eletrificação dos transportes.
Ao abrir a mesa, o moderador, o advogado Felipe Sarmento, destacou a posição estratégica do Brasil, diante da elevada participação de fontes renováveis em sua matriz elétrica, mas ponderou que a disponibilidade de recursos não é suficiente para assegurar desenvolvimento.
"O recurso natural não gera progresso automático."
Segundo ele, converter essa vantagem em competitividade industrial, exportações e redução das desigualdades exige infraestrutura, tecnologia e, sobretudo, previsibilidade regulatória.
Sarmento também ressaltou o papel da advocacia na estruturação dos empreendimentos, desde a distribuição de riscos até a definição de garantias e obrigações ambientais.
"O empreendimento energético começa na sua estruturação jurídica."
Para ele, a transição também deve considerar a distribuição de seus impactos.
"O verdadeiro crescimento sustentável deve produzir valor, sem transferir a conta para os mais vulneráveis."
Contratos e consensualidade
Arthur Cerqueira Valério, advogado e ex-secretário-executivo do ministério de Minas e Energia, chamou atenção para a longa duração dos contratos de infraestrutura, que podem permanecer vigentes por 15, 20 ou 30 anos.
Nesse período, ressaltou, as premissas existentes no momento da contratação inevitavelmente podem mudar.
Por isso, defendeu que o debate não se limite à qualidade original do contrato, mas considere os mecanismos jurídicos disponíveis para enfrentar alterações posteriores.
Ao mencionar experiências no setor elétrico envolvendo contratos celebrados em períodos de crise hídrica, Arthur destacou a adoção de soluções consensuais como alternativa à rescisão e a disputas judiciais ou arbitrais que poderiam se prolongar por anos.
Segundo ele, a busca por acordos permitiu preservar ativos importantes para o sistema elétrico e mostrou que empresas, órgãos públicos, agências reguladoras e instituições de controle podem construir soluções conjuntamente.
"As instituições aprenderam a sentar na mesa e conversar."
Baterias e energia nuclear
Arthur também abordou o crescimento da demanda por eletricidade e apontou o armazenamento em baterias como uma das respostas para os desequilíbrios entre produção e consumo.
Segundo explicou, em determinados períodos do dia há excesso de produção eólica e solar, especialmente no Nordeste, enquanto o maior centro de consumo está no Sudeste. As baterias permitiriam armazenar a energia excedente para utilização nos horários de maior demanda.
Ele ponderou, contudo, que o armazenamento não resolve sozinho o problema, já que a energia ainda precisa ser transportada até os principais centros consumidores.
Nesse cenário, defendeu que a energia nuclear também seja considerada na estratégia brasileira, por proporcionar geração contínua e menos sujeita às oscilações características de fontes como a solar e a eólica.
Ao tratar de Angra 3, afirmou que tanto a conclusão quanto o abandono do empreendimento envolvem custos elevados e defendeu a retomada das obras.
Arthur também apontou os pequenos reatores nucleares como alternativa futura, inclusive para localidades isoladas que atualmente dependem de geração térmica.
Política de Estado
O advogado Shaymmon Rodrigues Moura, também defendeu que a energia nuclear faça parte da discussão sobre o futuro da matriz brasileira, mas ressaltou que sua expansão depende de condições institucionais.
Para ele, a primeira delas é a continuidade das políticas públicas.
"Uma usina nuclear não cabe dentro de um mandato."
Ao comparar a experiência de Angra 1 e 2 com a indefinição envolvendo Angra 3, afirmou que projetos dessa dimensão exigem planejamento que ultrapasse governos.
"A política nuclear precisa ser pensada como política de Estado e não como política de governo."
Shaymmon também destacou a necessidade de independência e capacidade técnica da autoridade responsável pela segurança nuclear e defendeu que os riscos, responsabilidades e custos futuros sejam definidos desde a estruturação dos projetos.
Segundo ele, a responsabilidade não termina quando uma usina deixa de gerar eletricidade, devendo abranger desde o início seu descomissionamento e a destinação dos rejeitos radioativos.
O advogado ainda levantou uma questão jurídica envolvendo os pequenos reatores modulares: como compatibilizar uma tecnologia que permite instalações mais distribuídas pelo território com a exigência constitucional de que a localização de usinas nucleares seja definida em lei Federal.
"Antes da escolha tecnológica, eu acredito que existe uma escolha institucional a se fazer."
Mercado livre
A advogada criminalista Fernanda Tórtima concentrou a análise na necessidade de aprimorar a regulação do mercado livre de energia, que deve ganhar espaço nos próximos anos.
Ela mencionou casos de empresas do setor que enfrentaram dificuldades financeiras, entraram em recuperação ou deixaram de cumprir contratos e questionou se as regras existentes são suficientes para garantir lastro e segurança às operações.
Para a advogada, a expansão desse ambiente precisa vir acompanhada de instrumentos capazes de proporcionar maior confiança a investidores, financiadores, geradores e comercializadores.
"Não dá para dizer que o mercado de energia não é tão relevante quanto o mercado financeiro."
Ao comparar determinados problemas do setor com discussões existentes no Direito Penal sobre gestão temerária, Fernanda fez questão de afastar a defesa da criação de uma nova figura criminal.
"Não estou sugerindo aqui que se venha a ter um tipo penal específico [...] a sugestão é que justamente o setor fique mais regulado."
Contratos precisam se adaptar
A advogada e professora Ingrid Zanella também relacionou a atração de investimentos à previsibilidade das regras e chamou atenção para a necessidade de adaptação dos contratos de infraestrutura ao longo de sua vigência.
Segundo ela, contratos de concessão que duram 25, 30 ou 35 anos não podem permanecer indiferentes às mudanças econômicas, legislativas e regulatórias ocorridas durante esse período.
"A consensualidade e a adaptabilidade fazem parte do Direito Administrativo moderno."
A advogada abordou ainda os investimentos em gás natural liquefeito e os desafios regulatórios relacionados aos terminais de GNL, especialmente diante da atuação de diferentes agências e da discussão sobre o acesso de terceiros à infraestrutura.
Para Ingrid, a coordenação regulatória é fundamental para conciliar a abertura do mercado com a proteção de quem realiza investimentos bilionários de longo prazo.
"Se nós queremos trabalhar com leis seguras, investimento, precisamos trazer isso para o nosso ordenamento jurídico e dar para o investidor essa adaptabilidade, essa segurança jurídica."
Governança
Marcos Vinicius Jardim, advogado e ex-conselheiro do CNJ, por sua vez, afirmou que o crescimento da demanda por eletricidade torna indispensável discutir novas fontes de geração e avaliou que o Brasil reúne condições favoráveis para ampliar sua participação no setor.
Além da disponibilidade de fontes renováveis e do potencial nuclear, destacou a evolução da governança e do ambiente institucional brasileiro.
Ao tratar desse aspecto, relacionou o debate energético a uma discussão mais ampla sobre ética, compliance e responsabilidade das instituições, mencionando inclusive as discussões atuais sobre a criação de um código de ética para o Judiciário.
"Fala-se em momento de crise, abertamente, de um código de ética para o Poder Judiciário."
Para ele, o desenvolvimento do setor deve caminhar juntamente com segurança jurídica, governança e respeito às premissas constitucionais.