A ANJL - Associação Nacional de Jogos e Loterias interpôs uma ação no STF contra um decreto do governo de Minas Gerais que impõe limitações à publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de conteúdo adulto no estado.
A questão é parte de ação que foi atribuída ao ministro Flávio Dino.
A ANJL argumenta que a norma invadiu a competência da União ao criar regras específicas para a publicidade das empresas de apostas.
De acordo com a ANJL, a regulamentação das loterias e das atividades relacionadas às apostas é uma atribuição federal.
Ademais, a entidade defende que o decreto abordou uma matéria que deveria ser regida por lei, ultrapassando os limites do poder regulamentar.
A associação ainda argumenta que a norma gera efeitos concorrenciais desiguais dentro de uma mesma modalidade econômica que está sujeita a um regime jurídico nacional.
- Processo: ADin 8.014