O ministro André Mendonça, do STF, afirmou que todos os procedimentos relacionados à Pet 15.556 com pertinência ao julgamento marcado para a próxima terça-feira já tiveram o sigilo levantado. O ministro também rebateu alegação de Alexandre de Moraes de que 180 documentos teriam ficado de fora da divulgação, sustentando que diferenças na contagem do sistema STF Digital não demonstram liberação parcial das peças.
O esclarecimento foi prestado após Moraes apontar que o levantamento do sigilo de 15 procedimentos não alcançaria a totalidade daqueles contidos ou relacionados à Pet 15.556. Segundo S.Exa., mesmo entre esses procedimentos, a retirada do sigilo teria sido parcial, com exclusão de 180 documentos.
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A conclusão foi baseada na diferença entre o número de "peças disponibilizadas" e o indicativo de peças registrado no sistema STF Digital.
Diferença na contagem
Ao responder, Mendonça afirmou que a divergência entre os números pode decorrer de diferentes situações e não significa, por si só, que documentos tenham sido excluídos do levantamento de sigilo.
Como exemplo, citou a existência de peças transferidas para outros procedimentos em razão da autonomia temática do documento ou da necessidade de adoção de rito processual próprio. Mencionou o caso da Pet 16.662, autuada a partir do desentranhamento de documentos que originalmente integravam a Pet 15.556.
O ministro também apontou a possível existência de peças classificadas como "internas", geralmente relacionadas a comunicações processuais, como ofícios expedidos e mandados cumpridos.
Mendonça apresentou ainda dados da Pet 15.198 para demonstrar diferenças na própria contagem do sistema. Segundo o despacho, embora o STF Digital indicasse 1.075 peças para visualização, a última efetivamente disponível correspondia ao e-Doc 1.073 e, ao selecionar todas, o sistema apontava 1.042 peças.
Diante disso, o ministro considerou que a tabela apresentada não seria adequada para demonstrar a suposta exclusão de documentos e afirmou que "todas as peças efetivamente disponíveis foram devidamente publicizadas".
Limites do levantamento de sigilo
Mendonça também respondeu à alegação de que os 15 procedimentos não representariam a totalidade daqueles contidos ou relacionados à Pet 15.556.
Segundo o ministro, o pedido da presidência do STF para levantamento do sigilo já ressalvava informações relativas a diligências cuja confidencialidade fosse imprescindível à realização das medidas.
Mendonça afirmou que, diante da existência de investigações em andamento e da necessidade de preservar dados pessoais dos investigados, não seria possível tornar pública a totalidade dos procedimentos. Como exemplo, mencionou aqueles destinados exclusivamente à quebra e ao recebimento de dados bancários e fiscais de pessoas físicas e jurídicas.
O ministro ressaltou ainda que a Pet 15.556 corresponde à representação policial que deu origem à 3ª fase ostensiva da Operação Compliance Zero e, por isso, não abrange todos os procedimentos relacionados à operação.
Por fim, Mendonça afirmou que os procedimentos contidos ou relacionados à Pet 15.556 que têm relação com o julgamento previsto para a próxima terça-feira já tiveram o sigilo levantado e estão integralmente disponíveis aos gabinetes dos ministros do STF.
Confira a íntegra do despacho.