O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que adote providências para fornecer aos gabinetes dos ministros que participarão do julgamento da Pet 16.662 cópia integral da mídia extraída do celular de Daniel Vorcaro.
Segundo Gilmar, o gabinete do relator, ministro André Mendonça, recebeu cópia do material, sem que acesso idêntico tivesse sido franqueado aos demais integrantes da Corte. Para o ministro, a situação é incompatível com as regras e a praxe de julgamento do STF.
Entenda
A Pet 16.662 está pautada para julgamento no plenário na próxima terça-feira, 15. No ofício, Gilmar se reporta expressamente à manifestação de Cristiano Zanin, que também havia solicitado acesso integral ao material.
Zanin havia reforçado o pedido após Mendonça informar que a Polícia Federal entregou ao seu gabinete uma cópia de segurança dos dados extraídos do celular de Vorcaro. O ministro sustentou que, por se tratar de uma cópia, o compartilhamento não comprometeria a cadeia de custódia do aparelho original e que todos os julgadores deveriam ter a mesma oportunidade de analisar os elementos relacionados ao processo.
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Alexandre de Moraes também se manifestou posteriormente sobre o tema. Em ofício encaminhado a Fachin, citou o pedido de Zanin e afirmou que o fato de a cópia permanecer lacrada não impediria seu compartilhamento com os demais ministros. Moraes também sustentou que não cabe ao relator escolher quais documentos serão acessíveis ao colegiado.
No novo ofício, Gilmar reiterou os fundamentos apresentados por Zanin e afirmou que o acesso integral é necessário para assegurar a todos os ministros o conhecimento das informações relevantes para o julgamento.
Segundo S.Exa., a manutenção de um “acesso assimétrico” às informações compromete a paridade entre os integrantes da Corte e, em última análise, a própria colegialidade que deve orientar o julgamento.
O decaso acrescentou que o compartilhamento permitirá uma análise mais completa dos fatos, para que cada julgador forme sua convicção a partir do conjunto probatório integral, e não apenas de “excertos ou de sínteses parciais”.
Pedido à Polícia Federal
Caso a cópia não seja fornecida pelo gabinete de Mendonça, Gilmar pediu, de forma subsidiária, que Fachin requisite com urgência à Polícia Federal o envio do material a todos os gabinetes.
Nesse ponto, reforçou a alternativa já apresentada por Zanin e indicou que a requisição seja feita por meio da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores da PF, a CINQ/PF.
Segundo Gilmar, a providência é viável porque se trata de material obtido e custodiado no âmbito da atividade de polícia judiciária.
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