Previsto para 2027, o Imposto Seletivo irá exigir adaptação das empresas a uma nova etapa tributária. De acordo com o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, fundador do Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, a preparação das empresas deve começar antes mesmo da definição de todos os parâmetros da cobrança. Para ele, a definição das alíquotas será determinante para avaliar impactos em custos, preços, contratos e planejamento financeiro.
"Em uma mudança tributária dessa dimensão, a empresa não deve esperar a entrada em vigor do novo imposto para avaliar os impactos sobre o negócio. É importante revisar a estrutura de custos, analisar contratos, simular cenários e verificar como a nova tributação poderá afetar as margens de lucro e a formação dos preços. O planejamento antecipado ajuda a reduzir riscos e evita decisões tomadas às pressas", afirma.
Na avaliação do especialista, um dos principais desafios será compreender como o Imposto Seletivo se relacionará com os demais tributos do novo sistema. A reforma tributária prevê mudanças na tributação sobre o consumo, com a implementação da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e do próprio Imposto Seletivo, além da transição dos tributos atuais para o novo modelo.
Segundo o profissional, na prática, empresas dos setores alcançados precisarão avaliar seus processos fiscais, sistemas de emissão de documentos, contratos comerciais e políticas de preços. A análise também deve considerar a posição de cada negócio na cadeia produtiva, já que os efeitos econômicos da tributação podem repercutir sobre fornecedores, distribuidores e consumidores.
De acordo com Durão, o planejamento tributário não deve se limitar à busca por redução de impostos. Ele também envolve a adequação às regras legais, a prevenção de passivos fiscais e a avaliação dos impactos financeiros das mudanças.
"Planejar significa conhecer as obrigações que podem surgir, identificar riscos e tomar decisões com base na legislação aplicável. A empresa precisa entender o que muda em sua operação, quais procedimentos devem ser revistos e como manter a conformidade fiscal sem comprometer sua sustentabilidade financeira", explica.
Para o advogado, outro ponto de atenção é a segurança jurídica durante a regulamentação do tributo. A clareza sobre alíquotas, incidência e início da cobrança é fundamental para que os contribuintes possam organizar suas operações e cumprir as obrigações fiscais.
Na análise do especialista, a discussão também envolve o calendário de implementação. Como a forma de definição das alíquotas pode influenciar o momento em que a cobrança começa, as empresas precisam acompanhar a tramitação das normas e evitar decisões definitivas baseadas em regras ainda não consolidadas.
Para o profissional, acompanhar as mudanças legislativas e revisar periodicamente o planejamento tributário será essencial para atravessar a transição com menos incertezas.
"Quando as regras tributárias estão em processo de definição, o cuidado deve ser redobrado. As empresas precisam acompanhar os atos normativos, avaliar os efeitos de cada mudança e documentar suas decisões. Isso contribui para uma gestão fiscal mais segura e reduz a possibilidade de erros que possam resultar em cobranças, multas ou disputas com o Fisco"
Durão conclui que a discussão sobre o Imposto Seletivo vai além da criação de um novo tributo: envolve a adaptação das empresas a um sistema em transformação e a necessidade de antecipar impactos sobre custos, contratos e competitividade. Para os negócios diretamente afetados, a preparação técnica e o acompanhamento da regulamentação serão fundamentais para a tomada de decisões em 2027.