A 4ª turma do TST manteve decisão que negou indenização por danos morais a familiares de motorista da Uber morto em acidente de trânsito enquanto trabalhava.
O colegiado levou em conta a existência de acordo extrajudicial que previa quitação ampla dos danos decorrentes do acidente.
O caso
Após o acidente, os pais e a esposa do motorista buscaram a condenação da plataforma ao pagamento de reparação. O pedido, porém, foi rejeitado em 1ª instância, em razão de um termo de pagamento firmado pelos familiares na condição de herdeiros.
O documento fazia referência ao acidente e à apólice de seguro contratada entre a seguradora e a Uber. Sua cláusula terceira estabelecia expressamente que o valor pago compensava os danos decorrentes do episódio.
Ao examinar o caso, o juízo de origem concluiu que não havia provas capazes de afastar a validade do termo nem de demonstrar vício de vontade dos signatários. Assim, entendeu que a quitação também abrangia a indenização solicitada na ação.
Alcance do acordo
O TRT da 12ª região manteve a sentença. Para o tribunal, a transação extrajudicial produz quitação ampla das parcelas expressamente incluídas no instrumento quando há adesão voluntária das partes.
No caso, a cláusula abrangia danos morais, estéticos e materiais, além de lucros cessantes, perda de rendimentos, correção monetária, juros e outras indenizações relacionadas ao acidente. Por isso, o TRT concluiu que a reparação pretendida já havia sido contemplada pelo acordo.
Negativa mantida
Em recurso ao TST, os familiares insistiram na condenação da Uber e apontaram violação de dispositivos do CC relativos à responsabilidade por danos.
No entanto, o relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, considerou que a previsão expressa de quitação afastava as violações alegadas. Também destacou que o acórdão regional não registrou vício de vontade na celebração do acordo.
“Não há registro no acórdão regional de vício de vontade no acordo extrajudicial firmado entre as partes, não cabendo o pleito de nova indenização em razão do mesmo evento”, declarou.
Acompanhando o entendimento, o colegiado manteve a rejeição do pedido.
- Processo: RR-0000040-22.2023.5.12.0032