A 5ª turma do STJ decidiu que a possibilidade de retomada de investigação arquivada não é suficiente, por si só, para justificar o uso de habeas corpus preventivo. Para o colegiado, é necessária a existência de ameaça concreta à liberdade de locomoção, ainda que reflexa.
Com esse entendimento, os ministros negaram provimento a agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus que buscava questionar a admissibilidade de uma tabela de IPs constante de inquérito policial arquivado, sob alegação de irregularidades na cadeia de custódia.
O julgamento, iniciado em 13 de outubro, foi concluído nesta terça-feira, 10, após voto-vista da ministra Marluce Caldas, que acompanhou o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Também seguiram o entendimento os ministros Messod Azulay Neto e Joel Ilan Paciornik.
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Entenda o caso
A controvérsia envolve uma tabela de endereços IP constante de inquérito policial arquivado em setembro de 2024, a pedido do MP/SC. Quanto aos possíveis crimes tributários, o arquivamento ocorreu diante da ausência de constituição definitiva do crédito tributário, exigida pela súmula 24 do STF.
Em sustentação oral, a advogada Daniela Caldas Rosa Alves Coelho alegou que a tabela não apresentava identificação de autoria nem registros de origem, obtenção ou manuseio, o que impediria a verificação de sua integridade e da cadeia de custódia.
A defesa sustentou que, como o procedimento administrativo fiscal ainda estava em andamento, a constituição definitiva do crédito poderia permitir a retomada da persecução penal, com utilização do documento questionado. Por isso, argumentou que o arquivamento não afastava a ameaça à liberdade de locomoção.
Assim, pediu que a tabela fosse declarada inadmissível por ausência de cadeia de custódia ou, subsidiariamente, que fosse reconhecida a ilicitude da obtenção dos dados sem autorização judicial.
Ausência de ameaça concreta à liberdade
Ao analisar o caso, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, considerou que não havia interesse processual para o exame das alegações pela via do habeas corpus, uma vez que o inquérito havia sido arquivado a pedido do Ministério Público, sem denúncia, ação penal em andamento ou medida cautelar vigente.
Segundo o ministro, "a permanência de documentos nos autos arquivados não configura, por si só, ameaça à liberdade de locomoção".
Reynaldo ressaltou que, conforme a súmula 24 do STF, a configuração dos crimes materiais contra a ordem tributária depende da constituição definitiva do crédito tributário. Sobre a possibilidade de retomada da persecução penal, explicou:
"O arquivamento motivado pela ausência de constituição definitiva do crédito tributário não impede a retomada da persecução após o lançamento definitivo. Essa possibilidade, contudo, depende do desfecho do contencioso administrativo e da nova formação de opinio delicti pelo Ministério Público, configurando o encadeamento de eventos futuros e condicionais incompatível com a iminência exigida para o habeas corpus preventivo."
O ministro também ressaltou que eventuais irregularidades podem ser questionadas nas vias administrativas e judiciais próprias. Quanto à alegada ausência de cadeia de custódia, afirmou que, mesmo admitindo a autonomia dessa tese em relação à discussão anterior sobre a obtenção dos dados, persistia a falta de interesse processual.
Voto-vista
Ao acompanhar o relator, Marluce Caldas reforçou que o habeas corpus preventivo não se presta a afastar riscos hipotéticos decorrentes de investigação já arquivada.
Segundo a ministra, eventual constituição definitiva do crédito tributário, desarquivamento do inquérito e oferecimento de denúncia constituem acontecimentos futuros e incertos, insuficientes para demonstrar ameaça concreta à liberdade de locomoção.
Marluce também considerou que a alegação de ausência de cadeia de custódia retomava, sob outro enfoque, questionamento anterior da defesa sobre a legalidade da obtenção e utilização dos dados. Para S.Exa., embora apresentados sob fundamentos distintos, os argumentos envolviam o mesmo núcleo de controvérsia.
Por fim, afastou a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, ao entender que a análise da origem, integridade e rastreabilidade do documento exigiria exame probatório não realizado pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação diretamente pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.
Os ministros Messod Azulay Neto e Joel Ilan Paciornik também acompanharam o relator. Assim, a 5ª turma negou provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
O processo tramita em segredo de Justiça.
- Processo: RHC 243.114