O TST negou a um empregado público o direito ao incentivo à aposentadoria previsto em acordo coletivo de trabalho. A 5ª turma entendeu que o benefício exige desligamento voluntário, requisito não atendido no caso, já que o contrato foi encerrado por imposição constitucional após a concessão da aposentadoria pelo INSS.
Desligamento após aposentadoria
O trabalhador buscava receber o incentivo à aposentadoria previsto em cláusula de acordo coletivo de trabalho, mas teve o pedido rejeitado pelo TRT.
Segundo o acórdão regional, ele se aposentou pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da emenda constitucional que acrescentou o § 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
O dispositivo prevê o rompimento do vínculo de emprego público quando a aposentadoria é concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente desse vínculo, ressalvadas as situações abrangidas pela regra de transição constitucional.
Ao analisar o pedido, o TRT considerou que o encerramento do contrato ocorreu por imposição constitucional, e não por iniciativa do empregado. Por isso, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para adesão ao plano de incentivo à aposentadoria.
O trabalhador recorreu ao TST, questionando a aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 606 e defendendo a incidência das regras da negociação coletiva.
Veja:
Rompimento por imposição constitucional
Ao examinar o recurso, a relatora destacou que a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência do STF sobre os efeitos da aposentadoria dos empregados públicos.
A ministra afastou o argumento de que o Tema 606 estaria restrito à definição da competência jurisdicional para julgar demandas dessa natureza.
Conforme explicou, além de estabelecer a competência para apreciar essas ações, o Supremo assentou que a concessão da aposentadoria, nas condições previstas na Constituição, inviabiliza a permanência no emprego público, ressalvada a hipótese contemplada pela regra de transição.
A relatora ressaltou que o TRT havia utilizado essa orientação para distinguir o encerramento obrigatório do contrato da saída voluntária exigida pelo acordo coletivo.
"Foi precisamente essa diretriz material que serviu de fundamento ao acórdão recorrido para concluir que o rompimento ocorreu por imposição constitucional e não iniciativa voluntária."
Assim, como o desligamento não decorreu de uma escolha do empregado, a magistrada considerou ausente o requisito necessário para o recebimento do incentivo.
Negociação coletiva preservada
Na sequência, a relatora afastou a alegação de que a decisão regional teria restringido a autonomia da negociação coletiva.
Segundo a ministra, o TRT não declarou inválida a cláusula do acordo coletivo nem deixou de reconhecer sua eficácia. Apenas concluiu que o trabalhador não preenchia as condições estabelecidas para receber o benefício.
"A controvérsia não foi solucionada mediante restrição à autonomia da negociação coletiva, tampouco por negativa de eficácia à cláusula normativa."
Por essa razão, considerou inaplicável o Tema 1.046 do STF, que trata da validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam determinados direitos trabalhistas.
Com esses fundamentos, votou pelo desprovimento do agravo.
Ao final, a 5ª turma acompanhou a relatora por unanimidade, mantendo a decisão que afastou o direito do trabalhador ao incentivo à aposentadoria previsto no acordo coletivo.