Nesta quarta-feira, 11, durante sessão plenária do STF, ministro Dias Toffoli criticou a resistência do Judiciário brasileiro em aplicar tratados e convenções internacionais que já foram incorporados ao ordenamento jurídico nacional.
A manifestação ocorreu durante julgamento de ações que discutem a validade da imunidade penal prevista no CP para determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares, quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres.
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Ao abordar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, Toffoli observou que, mesmo após a aprovação pelo Congresso Nacional e a promulgação pela Presidência da República, esses instrumentos nem sempre são considerados na análise dos processos.
"Esse histórico dos tratados e convenções é muito importante porque ainda, presidente, o nosso Poder Judiciário ainda é muito refratário à aplicação dessas convenções que já foram internalizadas por atos do Parlamento Brasileiro e decretadas pela Presidência da República para ter efeitos e vigência em nosso território nacional."
O ministro acrescentou que a ausência dessas normas no debate judicial também decorre da atuação das próprias partes, que nem sempre invocam os tratados internacionais em suas manifestações.
Durante o voto, Toffoli também prestou homenagem ao ministro aposentado Celso de Mello, lembrando sua atuação na defesa da aplicação dos compromissos internacionais assumidos pelo país.
A observação foi feita no contexto da análise da Convenção de Belém do Pará, tratado internacional que estabelece obrigações para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulheres.
Em seu voto, Toffoli defendeu que a imunidade penal prevista no art. 181 do CP não pode ser aplicada a crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, por ser incompatível com a Constituição e com os compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos assumidos pelo Brasil.