Ministro Flávio Dino, do STF, deferiu parcialmente medidas cautelares para ajustar as regras de implementação da jornada de trabalho de 42 horas semanais e dos dois dias de repouso remunerado previstos na EC 141/26.
A decisão, proferida nesta quinta-feira, 12, mantém o início das novas regras em 16 de dezembro de 2026, mas estabelece condições para a transição, incluindo a possibilidade de jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora.
A medida foi tomada nas ADIns 8.041 e 8.042, ajuizadas pela CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela CNI - Confederação Nacional da Indústria. As entidades questionaram dispositivos da emenda constitucional que reduziu a jornada semanal de 44 para 40 horas, de forma progressiva, e assegurou dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.
Na decisão, Dino afirmou não identificar, neste momento, violação a cláusulas pétreas que justifique anular a reforma aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro, a intervenção do STF deve se limitar à solução de contradições e lacunas específicas, de modo a conciliar a efetividade dos novos direitos com a segurança jurídica.
Jornada de 42 horas e escala 5x2
Um dos principais pontos da decisão trata da etapa intermediária da reforma, que prevê jornada de 42 horas semanais entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027.
A controvérsia envolve a distribuição dessa carga horária em cinco dias de trabalho, já que o cumprimento das 42 horas exige jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, superiores ao limite ordinário de oito horas.
Dino decidiu que, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será permitida a distribuição das 42 horas em cinco dias, sem incidência de adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes.
Para o ministro, a ausência de negociação coletiva não pode antecipar a aplicação da jornada definitiva de 40 horas, tampouco tornar obrigatório o pagamento de horas extras durante a fase intermediária.
Acordos coletivos terão prazo para renegociação
A decisão também estabelece um período de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores possam renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas vigentes.
As cláusulas incompatíveis com as novas regras constitucionais deixarão de produzir efeitos a partir dessa data. As demais disposições permanecerão válidas até o término dos respectivos instrumentos.
Dino ressaltou que a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas nem sua alteração unilateral.
Compensação dos dias de descanso
Outro ponto definido pelo ministro envolve a possibilidade de compensação dos repousos semanais remunerados.
Dino afastou as limitações temporais semanais e mensais para a fruição dos descansos, permitindo que sua distribuição seja definida por acordo ou convenção coletiva.
A flexibilização, contudo, não poderá suprimir o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, caso seja comprovada a frustração da negociação coletiva, três ministérios poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias de compensação. Encerrado esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
Salários preservados
A decisão reafirma que a redução da jornada deverá ocorrer sem diminuição da remuneração dos trabalhadores, inclusive dos pisos salariais.
Dino esclareceu, porém, que a preservação dos salários dos empregados abrangidos pela mudança não constitui, por si só, fundamento para pedidos de equiparação salarial apresentados por trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Pequenas empresas e contratos públicos
O ministro também fez um apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias a partir da publicação da decisão, estabeleça regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Segundo Dino, esses estabelecimentos possuem particularidades econômicas e organizacionais que justificam tratamento diferenciado. A regulamentação, entretanto, não poderá reduzir ou afastar os novos direitos relativos à jornada e aos repousos remunerados.
O mesmo prazo de 180 dias foi indicado para que o Congresso discipline regimes diferenciados de trabalho, consideradas as particularidades de determinadas atividades econômicas.
Em relação aos contratos administrativos, Dino reduziu de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda, o prazo máximo de adaptação às novas regras.
A medida também alcança contratos decorrentes de licitações em andamento na data da promulgação da emenda, ainda que celebrados posteriormente. Nesses casos, o prazo será contado da assinatura do contrato.
O ministro preservou a possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando preenchidos os requisitos legais.
Empregados de estatais
Dino determinou ainda que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime concorrencial possam ser abrangidos pelo regime excepcional previsto para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.
Esse regime afasta, nas condições estabelecidas pela emenda, as regras relativas à duração e ao controle da jornada.
Para o ministro, impor tratamento distinto a empregados de estatais que concorrem com empresas privadas poderia gerar desvantagem concorrencial injustificada.
Julgamento pelo plenário
A decisão foi proferida após audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, com a participação de representantes das entidades autoras, órgãos públicos, confederações patronais e centrais sindicais.
Dino determinou que a decisão tenha efeitos gerais e eficácia imediata, submetendo-a ao referendo do plenário do STF.