A 1ª turma do TST decidiu, por unanimidade, que confederações e federações sindicais não podem entrar com ações diretamente em nome dos trabalhadores quando essa representação cabe aos sindicatos.
O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, e concluiu que o fato de uma discussão atingir empregados de todo o país não autoriza as entidades de grau superior a substituir os sindicatos na Justiça.
Gratificação de função
A discussão começou com uma ação coletiva apresentada pela Contraf/CUT - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro e por federações de bancários contra a Caixa Econômica Federal.
As entidades questionaram a revogação da norma interna RH 151, que previa a incorporação de gratificação de função, parcela paga a empregados que exercem determinadas funções.
O TRT da 10ª região havia reconhecido o direito das entidades de representar os trabalhadores e condenado a Caixa a incorporar a gratificação para os empregados admitidos até 9/11/17.
A instituição financeira recorreu ao TST, onde o julgamento começou em 9 de setembro.
Voto do relator
Ao analisar o recurso, o ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior votou para afastar a legitimidade das entidades sindicais que ajuizaram a ação.
A questão era saber se uma confederação e federações poderiam entrar diretamente na Justiça para defender os direitos dos bancários, sem que a ação fosse proposta pelos sindicatos responsáveis pela representação dos trabalhadores.
As entidades argumentaram que a atuação da Caixa em todo o território nacional justificava uma ação conduzida pela confederação, já que a mudança na norma interna poderia atingir empregados de diferentes regiões.
Esse argumento, porém, não prevaleceu. A 1ª turma acompanhou o entendimento do relator de que a abrangência nacional da discussão não permite que confederações e federações assumam diretamente o papel reservado aos sindicatos pela Constituição.
Limites da representação
Na conclusão do julgamento, o ministro Hugo Carlos Scheuermann acompanhou o voto de Amaury e explicou que duas questões precisavam ser separadas.
A primeira era a possibilidade de discutir, em uma única ação coletiva, uma medida da Caixa com efeitos em todo o país. A segunda era saber se as entidades que entraram com o processo tinham autorização jurídica para representar diretamente os trabalhadores.
Segundo o ministro, mesmo que uma ação coletiva nacional seja adequada para discutir a medida, isso não significa que qualquer entidade sindical possa propô-la.
Ele também diferenciou a situação dos casos em que uma confederação apresenta um protesto judicial para interromper o prazo de prescrição. Nessas hipóteses, os trabalhadores continuam livres para decidir se vão ajuizar suas próprias ações.
Ao final, os integrantes da 1ª turma acompanharam o voto de Amaury, reconhecendo por unanimidade a ilegitimidade das entidades para atuar diretamente como substitutas processuais dos trabalhadores.
O sócio do escritório Abdala Advogados, Thiago Borges Veloso, que representou a Caixa Econômica Federal, afirmou que “a decisão é importante para fins de segurança jurídica e homenageia a estrutura constitucionalmente delimitada de atuação dos entes sindicais”.
- Processo: 0001646-12.2017.5.10.0013