A 12ª câmara Cível do TJ/MG condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar R$ 7 mil por danos morais a advogado que teve nome, foto e identidade profissional usados em contas falsas no WhatsApp.
Por unanimidade, o colegiado considerou que a ausência de providências eficazes após as denúncias permitiu a continuidade das fraudes e comprometeu a credibilidade do profissional perante seus clientes.
O advogado ajuizou a ação após identificar que terceiros se passavam por ele para solicitar depósitos, dados bancários e outras providências, sob falsas alegações de êxito em processos judiciais e liberação de valores. Ao todo, foram identificados oito números de telefone utilizados nas fraudes.
Em uma das abordagens, um cliente recebeu a informação de que teria R$ 30.360 a receber em um processo que, na realidade, havia sido extinto sem resolução do mérito. Outra cliente, pessoa idosa, ficou confusa, temerosa e insegura diante da falsa promessa de recebimento de valores.
O profissional comunicou os fatos à plataforma e à Ouvidoria da OAB/MG. A documentação, porém, não demonstrou resposta concreta do WhatsApp quanto à desativação das contas. Em uma das comunicações, o aplicativo encaminhou apenas uma mensagem automática com orientações para procurar outros canais de suporte.
Em 1ª instância, o juízo determinou o bloqueio definitivo das oito contas, mas rejeitou o pedido de indenização. O advogado recorreu, sustentando que o uso reiterado de sua identidade para abordar clientes comprometeu sua honra e credibilidade profissional.
Danos morais
Ao analisar o caso, o relator, desembargador José Américo Martins da Costa, reconheceu que as circunstâncias ultrapassaram o mero aborrecimento. Além do uso indevido de nome, fotografia e inscrição na OAB, observou que houve abordagens diretas à clientela, repetição das fraudes por diferentes números e necessidade de sucessivas providências extrajudiciais para tentar interrompê-las.
“A situação repercutiu concretamente sobre sua credibilidade profissional e sobre a relação de confiança estabelecida com sua clientela”, afirmou.
O relator também ressaltou que a atuação de terceiros não afastava a responsabilidade da empresa. Conforme observou, a plataforma recebeu a identificação dos números e foi expressamente informada sobre as fraudes, sem demonstrar uma resposta efetiva às denúncias.
Nesse contexto, reconheceu o chamado fortuito interno, risco inerente à atividade desenvolvida pela fornecedora. Segundo o voto, a gestão dos riscos de criação de contas fraudulentas e de uso indevido de identidade integra a segurança do serviço oferecido.
Ao fixar a reparação em R$ 7 mil, o desembargador considerou o uso reiterado da identidade profissional, as abordagens aos clientes com informações sobre processos judiciais e a manutenção das contas após as comunicações à plataforma.
O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.
- Processo: 1.0000.25.305651-9/002