STF vai definir se a alegação de desconhecimento da idade da vítima pode afastar a condenação por estupro de vulnerável. Por unanimidade, o plenário virtual reconheceu a repercussão geral da controvérsia, que também envolve argumentos relacionados ao consentimento, à aparência e à experiência sexual da vítima.
A discussão será examinada no ARE 1.600.294, Tema 1.485. A decisão tomada até agora reconhece a relevância constitucional da matéria, sem resolver o mérito. Ainda não há data prevista para o julgamento.
O debate envolve o chamado erro de tipo, situação em que o acusado desconhece ou se engana sobre uma circunstância que integra a descrição do crime. Nesse caso, a questão é a idade da vítima.
Absolvição contestada
Na origem, um homem de 31 anos foi condenado a 12 anos e três meses de reclusão por manter relações sexuais com uma menina de 13 anos, no Rio de Janeiro. O art. 217-A do Código Penal tipifica como estupro de vulnerável a prática de ato sexual com pessoa menor de 14 anos.
O TJ/RJ, porém, absolveu o acusado com fundamento no erro de tipo. A decisão considerou a alegação de que ele desconhecia a idade da adolescente, além do consentimento dela com o namoro e as relações sexuais.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que atua em defesa da adolescente, questiona a absolvição. Para o órgão, relativizar a vulnerabilidade de uma menina de 13 anos enfraquece a proteção constitucional e reproduz estigmas que transferem à vítima a responsabilidade pela violência sofrida.
Proteção integral
Ao defender o reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a controvérsia ultrapassa os interesses das partes e exige uma orientação aplicável a processos semelhantes.
O ministro considerou os Protocolos para Julgamento com Perspectiva Racial e de Gênero do CNJ. A análise levou em conta a relação entre gênero, raça e classe social na proteção de crianças e adolescentes a vítima do caso é uma menina negra.
Fachin também citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 sobre a incidência da violência sexual contra menores de 14 anos, com destaque para a vitimização de meninas de 13 anos.
O ministro lembrou, ainda, que a lei 15.353/26 alterou o art. 217-A do Código Penal para confirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade.
Segundo ele, contudo, a mudança não encerra a discussão sobre fatos anteriores à sua vigência, diante da proteção integral de crianças e adolescentes e da proibição de retroatividade da lei penal mais gravosa.
A tese a ser fixada pelo Supremo deverá orientar o julgamento de casos semelhantes.
- Processo: ARE 1.600.294