A juíza do Trabalho Mariana Farias Santos, da 11ª vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, rejeitou os pedidos de um motoboy que prestava serviços a três empresas. Para a magistrada, a autonomia do trabalhador para organizar a própria agenda, recusar entregas e prestar serviços a outros tomadores afasta a subordinação, elemento necessário para a configuração da relação de emprego.
O caso
O trabalhador atuou entre 14/2/2024 e 26/1/2026, realizando entregas de forma pessoal, habitual e remunerada. Segundo ele, as empresas organizavam as rotas e determinavam horários para retirada e distribuição das mercadorias, o que demonstraria a existência de subordinação.
Por isso, pediu o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação na carteira de trabalho, além do pagamento de horas extras, de intervalos intrajornada e interjornada, de adicional de periculosidade, de indenização pelo uso de motocicleta própria e de reparação por danos morais.
Em resposta, as empresas admitiram a prestação dos serviços, mas sustentaram que o profissional atuava como autônomo.
Autonomia na prestação
Ao analisar o caso, a magistrada observou que comprovantes de transferências bancárias demonstravam pagamentos recorrentes ao motoboy. Além disso, destacou que conversas de WhatsApp, de fato, mostraram que as empresas organizavam os trajetos e informavam os horários para retirada das mercadorias.
Entretanto, a juíza ponderou que a organização logística não significa, necessariamente, exercício de poder diretivo típico de relação de emprego. Para ela, era preciso verificar se o trabalhador tinha obrigação de permanecer à disposição das empresas, de aceitar as demandas e de cumprir uma rotina.
A magistrada ressaltou que a habitualidade das entregas e a organização das rotas pelas empresas não eram suficientes para caracterizar a subordinação jurídica.
“As reclamadas demonstraram, sobretudo por meio das mensagens contemporâneas aos fatos, que a prestação se desenvolvia mediante acionamento conforme a demanda e a disponibilidade do reclamante, com possibilidade efetiva de atendimento a outros tomadores.”
Ainda, a magistrada destacou que a testemunha das empresas confirmou que os motoboys podiam recusar entregas sem punição, que não precisavam justificar ausências e que tinham liberdade para trabalhar para outros tomadores.
Além disso, a juíza ponderou que a testemunha indicada pelo entregador não relatou nenhum caso concreto de punição a motoboys que recusaram entregas, de forma que a afirmação de que poderia haver penalidades refletia uma percepção subjetiva, contrariada pelas provas que demonstravam recusas sem consequências disciplinares.
Diante disso, a magistrada concluiu que as empresas comprovaram a ausência do requisito da subordinação, o que afasta a configuração de uma relação de emprego.
“A regularidade e o volume dos serviços comprovam sua relevância econômica e operacional, mas não transformam automaticamente a relação em empregatícia. A não eventualidade, embora presente sob o aspecto da reiteração das entregas, não supre a ausência de subordinação jurídica.”
Dessa forma, declarou a natureza autônoma da prestação de serviços e rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.
Com o afastamento do vínculo, a juíza negou os pedidos de horas extras, de intervalos e de adicional de periculosidade, por entender que esses direitos não se aplicam ao trabalhador autônomo. Também rejeitou as indenizações pelo uso de motocicleta própria e por danos morais, por falta de comprovação de prejuízos e de ofensa a direitos da personalidade.
- Processo: 1000732-84.2026.5.02.0611
O escritório ARS advogados atuou pelas empresas.