O ministro Edson Fachin, do STF, pediu destaque e levou ao plenário físico julgamento que discute regras de lei paulista para criação e comercialização de cães e gatos, entre elas a castração obrigatória de filhotes até os quatro meses de idade. Com o pedido, a análise, que ocorria no plenário virtual, foi interrompida e será retomada em sessão presencial, em data a ser definida.
Antes da interrupção, cinco ministros haviam votado para afastar a esterilização compulsória e generalizada como condição para a atividade. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Dino também propôs reduzir de 120 para 60 dias a idade mínima para entrega dos filhotes aos novos tutores e exigir, na ocasião, apenas as vacinas compatíveis com a idade do animal.
468049
Regras para criadores
A controvérsia é discutida na ADIn 7.704, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil contra a lei paulista 17.972/24, que estabelece regras para criação, manutenção, comercialização e permuta de cães e gatos.
Entre as exigências, a norma determinou a esterilização cirúrgica de filhotes até os quatro meses e condicionou a comercialização à castração. Também fixou idade mínima de 120 dias para entrega e exigiu a conclusão do ciclo de vacinação.
As entidades alegaram que o Estado invadiu competência da União e impôs restrições incompatíveis com a liberdade econômica, o direito de propriedade e a proteção dos animais.
Em defesa da legislação, o governo paulista e a Assembleia Legislativa sustentaram que as medidas buscam assegurar o bem-estar animal, reduzir o abandono e proteger a saúde pública.
Avaliação individualizada
Ao analisar a obrigatoriedade da castração, Flávio Dino considerou que a indicação e o momento adequado para a cirurgia dependem de fatores como raça, porte, idade e condição clínica de cada animal.
O relator apontou estudos e manifestações juntados ao processo que associam a castração precoce, em determinadas situações, a problemas musculoesqueléticos, geniturinários e outras complicações.
Para o ministro, estabelecer uma idade fixa para a intervenção, sem considerar as características individuais, contraria a proteção constitucional ao bem-estar animal. Também avaliou que a exigência pode comprometer a diversidade genética das raças e restringir de forma desproporcional a atividade dos criadores.
Com esses fundamentos, votou para invalidar os dispositivos que tornam a esterilização cirúrgica obrigatória e generalizada uma condição para a criação e comercialização de cães e gatos.
Entrega aos 60 dias
Dino também considerou excessiva a exigência de permanência dos filhotes no criadouro até os 120 dias de vida.
Com base nos estudos citados no voto, apontou que esse prazo pode prejudicar a socialização dos cães, ao retardar a convivência com a nova família durante uma fase relevante do desenvolvimento.
O relator mencionou resolução do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo que estabelece a entrega a partir dos 60 dias. Para preservar uma idade mínima e evitar um vazio na regulamentação, propôs reduzir o prazo legal para esse período.
A alteração repercute sobre a exigência de conclusão do ciclo vacinal antes da comercialização. Segundo Dino, as diretrizes técnicas citadas no processo indicam que o protocolo inicial pode se estender até, pelo menos, a 16ª semana de vida, o que impediria a entrega aos 60 dias.
Por isso, propôs exigir que o filhote tenha recebido todas as doses cabíveis para sua idade até a entrega. Ao novo tutor caberá dar continuidade ao calendário, sob orientação veterinária, até a conclusão do protocolo.
Proteção das matrizes
O relator votou para manter as regras que limitam a duas as gestações anuais das fêmeas utilizadas para reprodução e asseguram sua permanência com os filhotes por período mínimo de seis a oito semanas.
Quanto à castração da matriz no quinto ano de vida, entendeu que a cirurgia depende de recomendação veterinária individualizada. Na interpretação proposta, a obrigação não pode ser aplicada automaticamente, sem avaliação das condições clínicas do animal.
Competência estadual
Embora tenha identificado excessos nas exigências, Dino rejeitou a alegação de que São Paulo não poderia legislar sobre o tema.
Para o ministro, as regras envolvem meio ambiente, saúde pública, defesa do consumidor e bem-estar animal, matérias sujeitas à competência legislativa concorrente.
Também concluiu que a lei federal 14.600/23, invocada pelas entidades, apenas distribui atribuições administrativas entre órgãos federais e não impede a edição de normas estaduais.
- Processo: ADIn 7.704