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TJ/PR mantém indenização de R$ 96 mil por lesma em comida de formatura

Tribunal também reconheceu venda casada de fotografias e manteve condenação de empresa a indenizar oito formandas.

21/11/2026
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A 7ª câmara Cível do TJ/PR manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de eventos ao pagamento de R$ 96 mil por danos morais a oito formandas, em razão de falhas na alimentação e na organização da festa, além da venda casada de fotografias. Para o colegiado, as irregularidades ultrapassaram meros aborrecimentos e frustraram as legítimas expectativas das consumidoras.

A turma também manteve a obrigação de disponibilizar a venda avulsa das fotografias, conforme previsto no contrato.

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Entenda o caso

O caso teve origem em ação ajuizada por oito formandas contra a empresa responsável pela organização de uma festa realizada em novembro de 2022.

As consumidoras relataram problemas na alimentação, incluindo a presença de uma lesma em um prato, carnes cruas ou deterioradas e condições inadequadas de higiene. Também apontaram falhas na infraestrutura, como falta de cadeiras e pratos, ausência de água potável e encerramento antecipado do evento.

Além disso, alegaram que a empresa condicionava a compra das fotografias à aquisição de álbuns completos, impedindo a escolha individual das imagens, apesar da previsão contratual de negociação individual.

O juízo da 6ª vara Cível de Curitiba/PR julgou procedentes os pedidos e condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil a cada autora pelas falhas no evento, além de R$ 2 mil para cada uma pela venda casada, totalizando R$ 96 mil. Também determinou a comercialização avulsa das fotografias.

A sentença reconheceu a revelia da empresa pela apresentação da contestação fora do prazo, mas examinou as provas produzidas, considerando relativa a presunção de veracidade das alegações das autoras.

Em recurso, a empresa sustentou a insuficiência das provas, especialmente pela ausência de comprovação da ingestão do alimento com a lesma ou de intoxicação alimentar. Pediu a improcedência da ação ou a redução da indenização para valor não superior a R$ 2,5 mil.

TJ/PR mantém indenização de R$ 96 mil por lesma em comida de formatura.(Imagem: Magnific)

Falhas comprovadas e responsabilidade objetiva

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora substituta Fabiana Silveira Karam, destacou que a relação entre as partes é de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.

Segundo a magistrada, o conjunto probatório demonstrou as falhas na prestação dos serviços. Além da fotografia da lesma encontrada no alimento, o depoimento de uma informante confirmou problemas na qualidade da comida, na higiene e na infraestrutura do evento.

A relatora ressaltou que a ausência de comprovação de intoxicação alimentar não afastava a responsabilidade da empresa, pois a condenação não se baseou no adoecimento dos convidados, mas no conjunto de irregularidades verificadas durante a festa.

Também rejeitou a alegação de exigência de prova negativa impossível. Conforme explicou, diante da inversão do ônus da prova, cabia à fornecedora apresentar documentos que demonstrassem a regularidade dos serviços, como registros de controle sanitário, higienização e organização do evento, o que não ocorreu.

Para o colegiado, as falhas comprometeram a segurança e a confiança das consumidoras e ultrapassaram o mero aborrecimento, especialmente por envolverem uma festa de formatura, ocasião de grande importância pessoal e social.

Venda casada de fotografias

Quanto à comercialização das fotografias, a relatora destacou que, embora o contrato previsse negociação individual, inclusive com preço por página, as provas indicaram que a empresa condicionava a aquisição das imagens à compra de álbuns completos, impedindo a escolha pelas consumidoras.

Segundo a magistrada, a exigência caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, por restringir a liberdade de escolha e impor a aquisição de produto em quantidade ou formato não desejado.

Assim, foi mantida a determinação para que a empresa disponibilize a venda avulsa das imagens.

Indenização proporcional à gravidade das falhas

Por fim, a relatora considerou que os valores fixados na sentença são compatíveis com a gravidade das irregularidades, os transtornos suportados pelas formandas e a importância do evento.

Para a magistrada, a indenização de R$ 10 mil por autora pelas falhas gerais, acrescida de R$ 2 mil pela venda casada, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das funções compensatória e pedagógica da reparação.

Com esse entendimento, a 7ª câmara Cível negou provimento ao recurso, por unanimidade, e manteve a condenação de R$ 96 mil.

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