A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP proibiu advogado de atuar na acusação em julgamento pelo Tribunal do Júri após constatar que ele havia acompanhado o interrogatório policial de uma das acusadas e, posteriormente, passado a representar interesses contrários aos dela.
O colegiado considerou que a mudança de posição comprometeu a relação de confiança entre advogado e cliente, justificando a anulação do primeiro depoimento e o impedimento do profissional de participar do julgamento, sem invalidar os demais atos processuais.
Da defesa à acusação
O caso envolve uma mulher denunciada por participação no homicídio do próprio irmão, ocorrido em agosto de 2024, em Praia Grande/SP.
Durante a investigação, ela compareceu à delegacia acompanhada do advogado Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos e prestou declarações sobre o crime. Posteriormente, o profissional passou a representar os pais da vítima, que também eram pais da investigada, na assistência à acusação.
Nessa condição, manifestou-se favoravelmente à prisão preventiva da antiga cliente, participou de audiências e apresentou alegações finais requerendo a pronúncia dos denunciados.
A defesa questionou a mudança de atuação, apontando a ocorrência de tergiversação, caracterizada pela defesa de partes contrárias na mesma causa, simultânea ou sucessivamente.
Argumentou que o advogado havia participado da construção da estratégia defensiva e tido acesso a informações particulares da investigada, que poderiam ser utilizadas contra ela durante o julgamento.
Também destacou que, em novo interrogatório, acompanhada por outro defensor, a mulher se retratou da versão inicial, afirmando que havia seguido orientações do antigo advogado para prejudicar o marido, também acusado do homicídio.
Diante disso, pediu a anulação do processo desde o primeiro interrogatório e a revogação da prisão cautelar.
O juízo de origem rejeitou a alegação de tergiversação, sob o entendimento de que o advogado atuava desde o início em defesa dos interesses da família da vítima e de que não havia prejuízo demonstrado.
Confiança rompida
Ao analisar o habeas corpus, o relator, desembargador Geraldo Wohlers, considerou que a atuação sucessiva em favor de interesses opostos não justificava, isoladamente, a anulação de todo o processo.
Segundo o magistrado, o art. 563 do CPP exige a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade. No caso, a instrução criminal havia sido renovada com a participação de novo defensor, sob contraditório e ampla defesa, preservando a validade dos atos posteriores.
Ao examinar os efeitos da mudança de atuação do advogado, o desembargador distinguiu a regularidade da instrução processual da situação do primeiro interrogatório.
"Contudo, a ausência de prejuízo global não afasta a mácula específica e intransponível que recai sobre o primeiro interrogatório da paciente."
O relator também examinou as consequências da mudança de posição do advogado para o sigilo das informações compartilhadas durante o interrogatório.
"A utilização de elementos colhidos nessa ambiência sensível por advogado(a) que posteriormente passe a integrar o polo acusatório importa em afronta direta ao sigilo profissional, à lealdade processual e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, justificando-se a supressão do ato."
Assim, determinou a retirada do interrogatório dos autos principais e proibiu qualquer referência ao depoimento perante os jurados.
Impedimento no Júri
Na sequência, o relator examinou os atos praticados pelo advogado após assumir a representação dos assistentes da acusação.
Embora tenha considerado regulares os atos processuais praticados pelo advogado após assumir a assistência à acusação, o relator fez uma distinção quanto à sua participação no julgamento popular.
"A permanência do mesmo causídico na representação da Assistência à Acusação, em posição processual antagônica à de ----- e por ocasião da sessão plenária, revela-se absolutamente incompatível com a ética processual e com a garantia da plenitude de defesa."
O magistrado ressaltou que o advogado havia obtido conhecimento privilegiado da versão apresentada pela investigada, circunstância que poderia comprometer a atuação da defesa em plenário. Por isso, concluiu que os assistentes da acusação deveriam constituir outro profissional para o julgamento.
Por unanimidade, a 5ª câmara de Direito Criminal acompanhou o voto e concedeu parcialmente a ordem para anular o primeiro interrogatório e proibir a atuação do advogado na futura sessão do Tribunal do Júri.
O colegiado também determinou que a OAB/SP fosse comunicada da decisão.
- Processo: 2180469-02.2026.8.26.0000
Confira o acórdão.