Migalhas Quentes

Multipropriedade: Justiça suspende parcelas de cota em hotel após pedido de rescisão

Juíza considerou que a continuidade das cobranças não é necessária e poderia causar prejuízos aos consumidores.

22/11/2026
Publicidade
Expandir publicidade

A juíza de Direito Rosane Ben Da Costa, da 2ª vara Cível de Torres/RS, concedeu liminar para suspender as parcelas e os encargos de uma cota de hotel adquirida em regime de multipropriedade por dois consumidores.

A magistrada entendeu que, após a manifestação formal de desistência, não seria razoável obrigá-los a continuar pagando pelo imóvel.

Compra nas férias

Os consumidores relataram que, durante uma viagem de férias a Gramado, foram abordados por representantes da empresa, que os convenceram a adquirir por R$ 74,9 mil uma cota de participação em um hotel estruturado no modelo de multipropriedade, localizado em Canela/RS.

Segundo eles, a contratação ocorreu após uma abordagem persuasiva, acompanhada de promessas de alta rentabilidade, por meio de um sistema de locação, que não se concretizaram.

Nesse sentido, os adquirentes alegaram falta de transparência da empresa, baixos retornos financeiros e cobranças elevadas de taxas condominiais e operacionais, circunstâncias que os levaram a perder o interesse na manutenção do negócio.

Ao tentarem rescindir o contrato extrajudicialmente, os consumidores foram informados de que a empresa reteria 50% dos valores pagos por eles, além de outras despesas, cobrança que consideraram abusiva.

Diante disso, ajuizaram ação de rescisão contratual com restituição de valores, na qual pediram, em caráter liminar, o encerramento do vínculo, a suspensão da cobrança das parcelas e de encargos acessórios, como taxas condominiais e IPTU, além da proibição de negativação de seus nomes pelo não pagamento.

Justiça suspendeu cobrança de parcelas e encargos de multipropriedade após compradores manifestarem intenção de rescindir contrato.(Imagem: Magnific)

Liminar favorável

De início, ao analisar os pedidos, a juíza negou a liminar de rescisão do negócio. Segundo ela, o desfazimento definitivo do contrato constitui o objeto principal da ação e depende da manifestação da empresa e do exame de eventuais restituições devidas .

Com relação às demais liminares, a magistrada entendeu que o comprador de uma fração imobiliária em regime de multipropriedade pode manifestar sua intenção de não prosseguir com o contrato, ficando para o decorrer do processo a discussão sobre eventuais retenções de valores.

"O promitente comprador possui a faculdade de resilir o contrato caso não mais ostente interesse oucapacidade econômica para manter a avença, submetendo-se apenas à apuração das deduções e retenções cabíveis, nos moldes do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 543) e das normas de regência aplicáveis."

Nessa linha, considerou que, após a manifestação formal de desinteresse, não seria razoável obrigar os consumidores a continuar pagando parcelas e custos de manutenção de um bem do qual não pretendem mais usufruir.

"A pretensão de suspensão dos pagamentos, portanto, guarda estreita congruência com o resultado prático provável da lide, na medida em que a controvérsia remanescente recairá substancialmente sobre o montante pecuniário a ser restituído e a licitude do percentual de retenção exercido pela promitente vendedora."

A juíza também reconheceu o risco de prejuízo financeiro pela continuidade das cobranças e de restrição de crédito caso os nomes dos compradores fossem negativados pelo não pagamento.

Além disso, a julgadora destacou que a medida de suspensão das cobranças poderia ser revertida caso a ação fosse julgada improcedente, já que a empresa poderia cobrar os valores suspensos pelas vias próprias.

Diante disso, a magistrada suspendeu a cobrança das parcelas e dos encargos contratuais vencidos a partir de 31 de julho de 2026, data da notificação extrajudicial, e dos que vencerem até o julgamento definitivo. Também proibiu a negativação dos compradores por esses débitos e determinou a retirada de eventuais restrições em até cinco dias após a intimação.

Em caso de descumprimento das determinações, a juíza fixou multa diária de R$ 500.

Assim, a discussão sobre o encerramento definitivo do contrato e a quantia a ser devolvida aos consumidores continuará no curso do processo.

O escritório Gouvêa Advogados Associados atua pelos compradores.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Notícias Mais Lidas

Artigos Mais Lidos