A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que titulares de cartórios que exercem a atividade como pessoas físicas não são obrigados a recolher a contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados. Para o colegiado, tabeliães e registradores não se enquadram na definição de contribuinte prevista na legislação que rege a cobrança.
Tema 1.228
No julgamento do Tema 1.228, o colegiado firmou a seguinte tese:
“A contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da lei 9.424/96, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo.”
Controvérsia
O salário-educação financia programas, projetos e ações voltados à educação básica pública. Para as empresas sujeitas à cobrança, a contribuição é calculada à alíquota de 2,5% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados.
A discussão chegou ao STJ após o TRF da 4ª região afastar a cobrança dos titulares de cartórios. Em recurso, a Fazenda Nacional sustentou que tabeliães e registradores deveriam ser equiparados a empresas para fins de cobrança do salário-educação, assim como ocorre com as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus empregados.
A Fazenda também argumentou que os cartórios têm estrutura organizada, com empregados e instalações próprias, e que a inscrição obrigatória no CNPJ permanece a mesma quando muda o titular.
Voto do relator
Relator do caso, ministro Teodoro Silva Santos explicou que os serviços notariais e de registro são atividades típicas do Estado, exercidas por particulares mediante delegação. Para o ministro, embora a estrutura do cartório se assemelhe à de uma empresa, o titular exerce uma função pública em caráter privado. Por isso, a atividade não se enquadra no conceito de empresa adotado para a cobrança da contribuição.
“Efetivamente, o titular do cartório age como verdadeira longa manus estatal, o que implica, no âmbito infraconstitucional, na sua insubmissão ao regime jurídico previsto na legislação comercial ou civil, possuindo regramento próprio, então estabelecido na lei 8.935/94.”
O ministro destacou que o salário-educação tem regras próprias para definir quem deve recolher a contribuição. Como essas regras já definem quem é contribuinte, o relator afastou a aplicação, por analogia, da equiparação prevista na legislação previdenciária.
S. Exa. também ressaltou que a inscrição obrigatória do cartório no CNPJ não lhe confere personalidade jurídica. Conforme explicou, os empregados são contratados diretamente pelo titular, que responde pessoalmente por eventuais débitos trabalhistas e tributários.
“A utilização de analogia para considerar a pessoa física titular de serventia extrajudicial como contribuinte do salário educação ‘por equiparação’, portanto, não procede seja porque ausente o vácuo legislativo na matriz de incidência tributária do salário-educação, seja porque é vedada a sua utilização para a exigência de tributo não previsto expressamente em lei."
A maioria acompanhou o relator e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ficaram vencidos os ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves.