STF retomou, nesta quarta-feira, 18, a validade de uma regra de Rondônia que limita a 5% os honorários advocatícios sobre débitos quitados por meio do Refaz – Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública. A controvérsia envolve os valores destinados aos procuradores estaduais na cobrança de dívidas de ICMS.
A análise ocorre na ADIn 7.694, ajuizada pela Anape – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
Em 2024, o ministro Flávio Dino, relator, suspendeu a aplicação da regra aos honorários de sucumbência, decisão posteriormente referendada pelo plenário.
O dispositivo questionado estabelece o pagamento de honorários no percentual de 5% sobre o valor final do débito inscrito em dívida ativa e quitado por meio do programa de recuperação fiscal.
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Votos no plenário
O ministro Flávio Dino votou pela procedência parcial da ação para afastar a aplicação do limite de 5% previsto na lei de Rondônia aos honorários sucumbenciais dos procuradores estaduais. Para o relator, esses valores decorrem da atuação judicial e estão sujeitos à legislação processual, de competência privativa da União.
Por outro lado, considerou válida a redução dos honorários administrativos nas cobranças realizadas sem ajuizamento de ação. Segundo Dino, essa parcela integra o regime remuneratório dos servidores estaduais e pode ser disciplinada por lei do próprio ente público.
O ministro afastou os argumentos de violação à irredutibilidade remuneratória e de disposição de direito alheio. Entendeu que os honorários administrativos são variáveis e que não há direito adquirido à forma de composição da remuneração. Também destacou que a redução pode favorecer a adesão de cidadãos e empresas a programas de regularização fiscal.
Ao final, propôs duas teses:
"1. Estados, Distrito Federal e municípios podem legislar sobre honorários administrativos pagos na quitação de dívidas sem ajuizamento de ação.2. A alteração, por lei, dos valores de honorários nas cobranças administrativas não se submete ao princípio da irredutibilidade."
Divergência
O ministro Cristiano Zanin abriu divergência para julgar a ação integralmente procedente e declarar inconstitucional o art. 6º da lei 5.621/23 de Rondônia, afastando a redução tanto dos honorários sucumbenciais quanto daqueles decorrentes da atuação administrativa dos procuradores.
Quanto aos sucumbenciais, concordou que a lei estadual não pode contrariar a disciplina federal do CPC. Na esfera extrajudicial, porém, divergiu de Dino por considerar que os honorários também integram a remuneração dos procuradores e estão protegidos pelo princípio da irredutibilidade, previsto no art. 37, XV, da Constituição.
Zanin citou precedentes do STF e afirmou que essa compreensão já havia prevalecido na análise da medida cautelar.
Ao final, propôs que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento, para preservar a segurança jurídica dos parcelamentos realizados com base na norma.
- Processo: ADIn 7.694