A 5ª turma do STJ, por unanimidade, revogou a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio, ao entender que a não localização para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir, por si só, fuga da Justiça. O colegiado também reconheceu que a custódia havia sido fundamentada em circunstâncias que não correspondiam aos registros do processo.
A decisão foi tomada na terça-feira, 17, após a relatora, ministra Maria Marluce Caldas, reconsiderar seu posicionamento inicial e acompanhar a divergência apresentada pelo ministro Messod Azulay Neto.
466915
Entenda o caso
O acusado foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado, em razão de fatos ocorridos em 27 de junho de 2015. A denúncia, contudo, foi oferecida apenas em 2 de dezembro de 2019, cerca de quatro anos e cinco meses depois.
Após tentativas frustradas de citação, foi autorizada a citação por edital. Posteriormente, o Ministério Público requereu a prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
A defesa questionou a custódia, alegando ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade dos motivos que justificariam a medida. Sustentou que o acusado não havia fugido, mas apenas não fora localizado para citação, e que mantinha vida lícita e emprego formal.
Também argumentou que não havia demonstração de risco atual nem análise da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Não localização do réu não comprova fuga
Ao apresentar voto-vista, o ministro Messod Azulay Neto apontou que a prisão preventiva havia sido mantida com base em premissas fáticas equivocadas.
Segundo o ministro, o TJ/SP considerou que o acusado teria fugido após o crime e que sua prisão em flagrante havia sido convertida em preventiva. Entretanto, o boletim de ocorrência registrava que não houve flagrante e que o homem foi liberado após assinar termo de compromisso.
"Não se trata, a meu ver, de mero erro material, mas de verdadeira teratologia, apta a comprometer a validade da segregação cautelar", destacou Messod.
O ministro ressaltou que a denúncia foi oferecida cerca de quatro anos e cinco meses após os fatos. Diante desse intervalo, entendeu que eventual mudança de endereço não poderia ser automaticamente interpretada como tentativa de frustrar a aplicação da lei penal.
"Resta então indagar se as tentativas de citação frustradas, por si sós, justificariam a imposição de prisão preventiva. A resposta é negativa", concluiu.
Quanto à garantia da ordem pública, observou que o acusado permaneceu em liberdade durante a investigação, sem que fosse requerida sua prisão preventiva nos mais de quatro anos seguintes aos fatos. Também destacou a ausência de notícia de reiteração criminosa e de elementos concretos e atuais que demonstrassem a necessidade da custódia.
Relatora reconsidera voto
Após a divergência, a ministra Maria Marluce Caldas reexaminou o caso e retificou seu posicionamento, reconhecendo a insuficiência de elementos concretos para demonstrar a evasão do acusado.
A relatora destacou que a não localização para citação não se confunde, por si só, com fuga e que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, não estavam demonstrados os fundamentos necessários à manutenção da prisão preventiva.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca também acompanhou a relatora, com os acréscimos de Messod. Segundo ele, o TJ/SP foi induzido a erro, pois os fatos não ocorreram conforme narrados pela acusação.
Reynaldo ressaltou que não houve conversão de flagrante em preventiva, mas decretação da prisão muito tempo depois, sob o argumento de uma fuga que não se confirmou. Para o ministro, a intervenção do STJ era necessária para corrigir o equívoco na aplicação do art. 312 do CPP.
Assim, a turma deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva, determinando a soltura do acusado, salvo se estiver preso por outro motivo. A imposição fundamentada de eventuais medidas cautelares alternativas ficou a critério do juízo de origem.
- Processo: HC 1.063.322