A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem a ausência do documento cartorário, por si só, não justifica a rejeição dos prints.
A turma anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para reabrir a fase de instrução e apurar a conformidade das capturas de tela.
Fotografia digital
Ao apresentar o voto, Nancy destacou que o art. 369 do CPC permite às partes utilizar meios de prova legal e moralmente legítimos para demonstrar os fatos que fundamentam seus pedidos ou sua defesa.
Segundo a ministra, a captura de tela se enquadra nesse sistema por ter natureza fotográfica: registra, de forma visual, estática e instantânea, o conteúdo exibido em um dispositivo eletrônico.
Por isso, deve seguir a disciplina do art. 422 do CPC, com presunção relativa de veracidade. Sua força probatória, porém, está sujeita à contestação específica da parte contrária.
Se houver impugnação quanto à conformidade da imagem, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica. Não sendo possível, deverá ser realizada perícia.
Ata é facultativa
A relatora ressaltou que o art. 384 do CPC prevê a ata notarial como uma opção para documentar fatos, inclusive em ambiente digital, e não como condição obrigatória para admitir capturas de tela.
Assim, a parte pode recorrer ao tabelião para registrar o conteúdo, mas a falta dessa providência não torna automaticamente a prova inadmissível.
“A ausência da ata notarial, eu penso que, por si só, não conduz à inadmissibilidade da prova da captura.”
Nancy defendeu que a análise dos prints permaneça aberta à verificação no processo, sem impor uma exigência cartorária a todas as situações.
Veja o voto:
Diferença em relação à esfera criminal
Ao acompanhar a relatora, a ministra Daniela Teixeira destacou que a discussão civil não deve ser confundida com as exigências da esfera criminal. Explicou que, em processos penais, o rigor é maior diante da possibilidade de condenação e de situações em que o aparelho está apreendido, dificultando o acesso da defesa ao conteúdo.
No caso analisado, observou, as duas partes têm acesso à conversa e podem questionar a autenticidade da imagem, como ocorre com outras fotografias.
“Cabe à outra parte impugnar e dizer os seus motivos de por que essa fotografia é ou não é real.”
Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso para que a conformidade das capturas seja apurada na origem. A decisão admite o uso desse meio de prova, sem dispensar a análise de sua autenticidade quando contestada.
Confira a fala:
- Processo: REsp 2.275.083