A decisão do CNJ de rejeitar o pedido da OAB para limitar as inspeções extraordinárias sobre precatórios nos seis TRFs do país mantém a fiscalização concentrada nos títulos controversos e expedidos antes do trânsito em julgado. A avaliação é de Marcos Rogério de Souza, sócio de Regulação e Tribunais Superiores do Serur.
O especialista explica que o CNJ já tinha decidido no ano passado que essa antecipação é irregular, porque "fura a fila" e desrespeita a ordem cronológica de pagamento, prevista na Constituição.
"O ponto que mais interessa, o precatório incontroverso, não é alvo da decisão. O CNJ deixou claro que o valor reconhecido pela União ou sobre o qual não cabe mais recurso, esse sim pode ser expedido normalmente. Então, para quem tem um título regular, o risco jurídico não muda", afirma Souza.
Por outro lado, o advogado alerta que o reflexo mais imediato recai sobre as operações no mercado secundário de precatórios. "Quem compra precatório vai precisar fazer uma diligência muito mais rigorosa sobre a origem do título, principalmente nos casos do TRF-1, onde a inspeção está acontecendo de forma mais profunda."
Além das inspeções em curso, o sócio afirma que o setor também acompanha o desfecho do julgamento, que discute a aprovação de uma nova resolução para substituir o normativo atual e estabelecer regras específicas para a cessão desses créditos.
"Essa nova regulamentação tem potencial para alterar práticas anteriores do mercado de precatórios. É um movimento regulatório que exige atenção redobrada de fundos, investidores e credores nos próximos meses", conclui Souza.