A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve, por unanimidade, a condenação de uma influenciadora digital e crítica de moda ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a advogado alvo de publicações ofensivas nas redes sociais.
O colegiado entendeu que as manifestações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra pessoal e profissional do advogado. Ressaltou, ainda, que a ausência de menção expressa ao nome do ofendido não afasta a responsabilidade civil quando o contexto das publicações permite sua identificação.
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Entenda o caso
A controvérsia teve origem em vídeos e outras manifestações publicadas pela influenciadora em seu perfil pessoal no Instagram, em meio a um conflito decorrente de litígio anterior envolvendo um cliente do advogado.
O profissional afirmou ter sido alvo de ataques nos quais foi chamado de "demônio", "sujo", "baixo" e "de quinta", além de comentários jocosos sobre sua sexualidade e insinuações de infrações éticas e criminosas.
O juiz Valdir da Silva Queiroz Junior, da 9ª vara cível de São Paulo, reconheceu que as manifestações ultrapassaram o direito à crítica e condenou a influenciadora ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais.
A ré recorreu, sustentando que suas publicações estavam amparadas pela liberdade de expressão e que não havia mencionado nominalmente o advogado. Também alegou que mensagens de WhatsApp apresentadas como prova teriam sido "plantadas" por amigos do autor e que não houve comprovação de prejuízo à reputação profissional dele.
Liberdade de expressão não autoriza ataques pessoais
Ao analisar o recurso, a desembargadora Lucilia Alcione Prata destacou que a liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada, encontra limites na proteção à honra, à imagem e à vida privada.
Para a relatora, os vídeos, áudios e transcrições dos autos demonstraram que as manifestações ultrapassaram a crítica legítima e assumiram caráter de desqualificação pessoal, sem interesse informativo que justificasse as ofensas.
"A condição do autor de advogado atuante em área de visibilidade no mercado da moda não reduz sua proteção jurídica. Ao contrário, a reputação profissional, a credibilidade e a confiança pública são elementos relevantes ao exercício da advocacia. A crítica a sua atuação profissional é admissível, desde que formulada dentro de parâmetros mínimos de lealdade, urbanidade e veracidade. O que não se admite é a utilização de rede social para expor o profissional a qualificações depreciativas e imputações desabonadoras."
Ausência de menção nominal não afasta ofensa
A relatora também afastou o argumento de que a ausência de referência expressa ao nome do advogado impediria o reconhecimento da ofensa. Segundo explicou, as referências à sua atuação profissional, a determinados clientes e a um procedimento ético perante a OAB permitiam sua identificação por pessoas do mesmo círculo social e profissional.
Quanto à alegação de que mensagens de WhatsApp teriam sido produzidas artificialmente por amigos do advogado, esclareceu que a ilicitude decorreu das próprias publicações. As conversas serviram como indícios da repercussão das ofensas e da identificação do profissional por terceiros.
Diante disso, reconheceu o abuso de direito, nos termos do art. 187 do CC, com consequente dever de indenizar, conforme os arts. 186 e 927.
Indenização proporcional
Por fim, rejeitou o pedido de redução da indenização, considerando o valor de R$ 30 mil adequado à gravidade das manifestações e ao potencial de repercussão das ofensas.
"As ofensas foram proferidas em rede social, em ambiente de ampla visibilidade, por pessoa que atua publicamente no segmento da moda. O autor, por sua vez, é advogado conhecido nesse mesmo meio profissional, de modo que imputações depreciativas relacionadas à sua conduta, ética e reputação possuem potencial relevante de repercussão.
A indenização fixada balizou a gravidade do conteúdo, o contexto de exposição pública, o alcance das redes sociais e a necessidade de compensar a violação, sem ultrapassar os limites da proporcionalidade."
Assim, a relatora considerou que o montante atende às finalidades compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem configurar enriquecimento sem causa.
- Processo: 1116450-97.2023.8.26.0100.