5 de maio
Novos procedimentos para análise de recursos administrativos interpostos contra as decisões da Anvisa
A resolução faz parte de um conjunto de ações que tem como objetivo aprimorar a análise, a instrução e o julgamento dos recursos interpostos em última instância administrativa no âmbito da Anvisa.
A nova norma contribuirá para uniformizar o entendimento entre as diversas unidades de competência organizacional da Agência, melhorar a instrução dos processos para as deliberações da Diretoria Colegiada - Dicol, aprimorar o duplo grau de jurisdição e viabilizar a organização e sistematização das decisões, com a perspectiva de implementação das Súmulas da Diretoria Colegiada.
Nesse sentido, foi instituída a Comissão Permanente de Instrução e Análise de Recursos - Corec, que irá subsidiar a Diretoria Colegiada no julgamento dos recursos. A Comissão é coordenada pela Assessoria Técnica e Parlamentar da Anvisa e será dividida em subcomissões temáticas. A primeira subcomissão a funcionar é a Subcomissão de Medicamentos, que trata dos recursos administrativos referentes aos processos no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED/ANVISA) e cujos trabalhos já estão em andamento.
O e-mail institucional da Comissão (corec@anvisa.gov.br) já está disponível para receber sugestões e prestar esclarecimentos.
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