Publicidade
Expandir publicidade
Legislação
Ong Defende acusa site da Presidência da República de estar desatualizado em relação à lei 7.347/85
O corpo jurídico da Ong Defende - Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão constatou que o site da Presidência da República, fonte de consulta de leis para todos os órgãos públicos em todas as esferas, encontra-se "confuso e desatualizado" em relação à lei 7.347/85 (clique aqui).
Em razão disso, a entidade oficiou ao TJ/SP, CNJ, Presidência da República e outros solicitando que sejam tomadas as devidas providências.
-
Confira abaixo na íntegra :
Ofício enviado ao CNJ - clique aqui
Recurso de apelação interposto contra uma das decisões que se fundamentou na legislação desatualizada no site - clique aqui
______________