Precatórios
Pressão política será responsável pela aprovação da PEC do Calote, afirma membro da Comissão da OAB/SP
A aceleração do processo de votação da PEC dos Precatórios, que cria regime especial de pagamento de precatórios (débitos da União, Estados e municípios resultantes de sentença judicial), é parte da pressão que o Estado de São Paulo está realizando após a perda judicial com a liminar obtida pela OAB Federal e que determinou o bloqueio de R$ 5,4 bilhões em recursos que seriam repassados ao governo paulista em decorrência da venda do banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Essa é a opinião do membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP, Marco Antonio Innocenti.
"Embora a liminar concedida pela Justiça Federal, em ação do Conselho Federal da OAB, tenha sido derrubada pelo TRF/SP, ficou a ideia da vulnerabilidade jurídica do Estado perante os credores de precatórios", diz.
Marco Innocenti destaca que a pressão política, liderada pelo governador José Serra, já alcançou resultados. A pressão de governadores e prefeitos por mudanças nas regras de pagamento de precatórios, previstas na PEC, levou à renúncia do relator, Valdir Raupp -PMDB/RO, que foi substituído pela senadora Kátia Abreu - DEM/TO.
"O texto que a senadora está levando para votação extraiu o pacote de bondades da proposta. Ficou apenas o lado ruim. A ideia de adoção de formas alternativas de resgate da dívida por Estados e municípios, como a compensação com tributos e outras despesas, ou alienação de imóveis, foi retirada. É um retrocesso", alerta.
O advogado destaca que o movimento, liderado pela bancada do PSDB, está pressionando pela aprovação da PEC com medo de novas decisões da Justiça a favor dos credores. "Eles querem mesmo é aprovar a PEC do jeito que está, institucionalizando o calote público. Se for aprovada assim, a PEC vai beneficiar estados, como São Paulo, que não querem saldar sua dívida com os cidadãos. É um absurdo aprovar a proposta de acordo com os pedidos do Estado de São Paulo, um dos maiores devedores de precatórios do país", aponta.
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