quinta-feira, 28 de outubro de 2021

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Francisco Octavio de Almeida Prado Filho

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Migalheiro desde setembro/2009.

Sócio-fundador do escritório Almeida Prado Advogados e presidente da Comissão de Estudos sobre Improbidade Administrativa do IASP.

Migalhas de peso Falsas premissas na discussão sobre Improbidade Administrativa
quinta-feira, 14 de outubro de 2021

Falsas premissas na discussão sobre Improbidade Administrativa

É essencial respeitar um juízo de proporcionalidade, diferenciando a atuação culposa do agente, que pode gerar obrigação de ressarcimento e possível aplicação de sanções disciplinares, da atuação daquele que age de má-fé, com desonestidade, este sim passível de responder pela prática de ato de improbidade.
Migalhas de peso Reforma administrativa, uma unanimidade
sexta-feira, 1 de outubro de 2021

Reforma administrativa, uma unanimidade

Estou entre aqueles que acredita haver espaço para a melhoria da gestão dos servidores, para a melhor alocação dos recursos humanos e atualização do regime hoje vigente, reconhecida a importância da existência de carreiras públicas bem estruturadas.
Migalhas de peso Alteração da lei de improbidade administrativa - Necessário remédio legislativo para um problema cultural
segunda-feira, 21 de junho de 2021

Alteração da lei de improbidade administrativa - Necessário remédio legislativo para um problema cultural

No cenário atual, entretanto, a alteração faz-se necessária, como forma de garantir um mínimo de segurança jurídica ao bom administrador público para que possa exercer livremente as suas funções, em proveito de todos nós, de toda a coletividade.
Migalhas de peso LINDB - Mudança cultural para uma administração pública mais racional e eficiente
quinta-feira, 29 de abril de 2021

LINDB - Mudança cultural para uma administração pública mais racional e eficiente

A previsibilidade decorrente da segurança jurídica é condição mínima necessária para o bom funcionamento de qualquer sistema de normas
Migalhas de peso Em defesa da boa administração pública
sexta-feira, 26 de junho de 2020

Em defesa da boa administração pública

Não é incomum que o administrador público se depare com situações de enorme incerteza em que, mesmo buscando orientação de consultores e especialistas, tenha que assumir consideráveis riscos para a tomada de decisão.
Migalhas de peso Pandemia e eleições: o papel da Justiça Eleitoral
segunda-feira, 20 de abril de 2020

Pandemia e eleições: o papel da Justiça Eleitoral

Não bastassem as naturais dificuldades desse processo eleitoral, neste ano há que se lidar com as extraordinárias limitações impostas em razão do enfrentamento à pandemia da covid-19.
Migalhas de peso Considerações a respeito da requisição administrativa
terça-feira, 31 de março de 2020

Considerações a respeito da requisição administrativa

A lei limita a utilização da requisição administrativa – assim como dos outros instrumentos nela previstos – ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, estabelecendo, ainda, que as decisões devem ser tomadas com base em "evidências científicas" e "em análise sobre as informações estratégicas em saúde".
Migalhas de peso Breves considerações sobre o pedido de reconhecimento de estado de calamidade pública
quinta-feira, 19 de março de 2020

Breves considerações sobre o pedido de reconhecimento de estado de calamidade pública

Estabelecida a competência do Congresso Nacional, o reconhecimento do estado de calamidade dá-se por decreto legislativo, aprovado por maioria simples em ambas as casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), sem possibilidade de veto pelo Presidente da República.
Migalhas de peso "Fast Track" para o indeferimento de candidaturas
segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

"Fast Track" para o indeferimento de candidaturas

A verificação da incidência ou não das referidas hipóteses de inelegibilidade se dá, nos termos da lei, através de um processo judicial, cujo procedimento é minuciosamente previsto nos artigos 3° e seguintes da LC 64/90.
Migalhas de peso Nova lei de concessões do município de São Paulo
sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Nova lei de concessões do município de São Paulo

A nova lei municipal, embora não traga mudanças estruturais – e nem poderia (art. 22, XXVII, CF) – confirma a tendência de que contratações públicas atentas à realidade estimulam a adequada prestação do serviço.
Migalhas de peso Resolução da discórdia
quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

Resolução da discórdia

Cabe, agora, ao TSE, decidir qual a correta interpretação a ser dada à resolução, com importantes consequências para o pleito municipal que se avizinha.
Migalhas de peso Considerações a respeito do acordo de leniência da lei anticorrupção
segunda-feira, 23 de março de 2015

Considerações a respeito do acordo de leniência da lei anticorrupção

Pode-se afirmar que a celebração do acordo de leniência implica a assunção de risco considerável pela pessoa jurídica interessada.
Migalhas de peso A cobrança de multa eleitoral por doação de campanha acima do limite
segunda-feira, 9 de maio de 2011

A cobrança de multa eleitoral por doação de campanha acima do limite

É interessante anotar que desde 1997 existe essa restrição legal quanto às doações eleitorais (aplicável para a eleição de 1998), muito embora somente em 2007 o MPE (órgão incumbido de fazer valer essa prescrição legal) tenha proposto as primeiras ações judiciais contra empresas e indivíduos que excederam aos limites fixados em lei.
Migalhas de peso Sobre a decisão do TRE/SP a respeito das doações eleitorais: respeito à segurança jurídica e à finalidade das sanções
quarta-feira, 2 de setembro de 2009

Sobre a decisão do TRE/SP a respeito das doações eleitorais: respeito à segurança jurídica e à finalidade das sanções

As representações por excesso de doação eleitoral foram propostas mais de dois anos e meio após a realização das eleições em que foram efetuadas.