Equilíbrio econômico
STJ suspende pagamento de mais R$ 300 milhões a empresa de engenharia
A Ivaí Engenharia propôs uma ação declaratória para ter o direito à revisão da execução financeira do contrato, e, nessa ação, o juízo reconheceu a pretensão do desequilíbrio sob o argumento de que o contrato estaria regido pelas normas de direito público, embora o contrato de empreitada estivesse disciplinado por normas de direito privado. Logo após ver reconhecido esse direito, a empresa ajuizou uma ação de cobrança, buscando a condenação da Copel ao pagamento da quantia compensatória.
A Copel sustentou que a ação condenatória se limitou a atualizar valores segundo planilha oferecida pela Ivaí Engenharia. Como não foi oferecida possibilidade de contestação por parte da Copel, esta julgou ferido o seu direito de defesa. O Tribunal de Justiça do Estado havia dispensado a perícia no ensejo da avaliação da ação declaratória e, quando deferida a perícia, segundo a Copel, continuou a reproduzir valores sem levar em conta parecer do assistente técnico da companhia. O TJ paranaense também havia negado, sem motivação, pedido de esclarecimentos formulado tempestivamente pela companhia ao perito judicial.
O ministro Castro Meira já havia concedido liminar para evitar a execução provisória prevista para 25 de março passado. Segundo o ministro, a Copel conseguiu comprovar três requisitos que justificam a concessão da liminar: a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e a urgência do provimento.
"A tese de cerceamento de defesa é verossímil", assinalou o ministro, "pois a requerente, ao que aparenta, não pode produzir qualquer prova no tocante à quantificação do débito, seja na ação declaratória, seja na condenatória ora examinada".
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Processo Relacionado : MC 15372 – clique aqui.
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