TV paga
Anatel proíbe cobrança de ponto extra na TV por assinatura
De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.
A decisão só começa a valer após a publicação no Diário Oficial, que deve acontecer na próxima semana. A cobrança, que já havia sido proibida pela agência no ano passado, continuava sendo realizada por meio de uma liminar da Justiça.
Segundo o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, as operadoras de TV paga só poderão cobrar pela instalação do ponto extra, pelo aparelho que decodifica o sinal e por reparos neste aparelho. Ele destacou que a cobrança não pode acontecer na forma de mensalidade, mas sim "por evento."
Sardenberg explicou que pode haver parcelamentos desses pagamentos, como o aluguel do aparelho ou mesmo a diluição em alguns meses do preço do reparo ou da instalação. "Pode-se chegar à situação de contribuição mensal para amortizar esses custos", afirmou.
Ele disse que a agência irá fiscalizar caso encontre abusos na ação das operadoras, com tentativas de manter a cobrança de mensalidades pelo ponto extra.
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2/3/09 - Anatel volta a adiar decisão sobre ponto extra de TV paga – clique aqui.
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7/6/08 - Anatel suspende artigos da Resolução que estabelece o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura - clique aqui.
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6/12/07 - Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura - clique aqui.
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